A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta quarta-feira (3), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2323/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento de 2027. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta foi apresentada pela equipe econômica do Governo do Distrito Federal (GDF) e gerou debates sobre as metas fiscais, os investimentos previstos e os impactos do acordo firmado entre o DF e a União para viabilizar um empréstimo ao Banco de Brasília (BRB).
Ao abrir os trabalhos, o presidente da comissão, deputado Eduardo Pedrosa (União), criticou a ausência do secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino Oliveira. Segundo o parlamentar, a apresentação das projeções orçamentárias ao Legislativo deveria ser tratada como prioridade pela pasta.
Em seguida, o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento, Ailton Ferreira Cavalcante, explicou que o secretário precisou atender uma demanda emergencial. Além disso, garantiu que todas as discussões e questionamentos apresentados durante a audiência seriam encaminhados ao titular da pasta.
Projeção orçamentária para 2027
A apresentação técnica ficou a cargo do subsecretário de Orçamento Público, André Moreira Oliveira. Durante a exposição, ele explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a política fiscal do governo, estabelece metas para receitas e despesas e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a proposta enviada à Câmara Legislativa, o orçamento do Distrito Federal para 2027 está estimado em R$ 74,97 bilhões. Desse montante, R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria do DF. Já os outros R$ 29,52 bilhões deverão vir do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Segundo os dados apresentados, os recursos do fundo serão destinados principalmente às áreas de segurança pública, saúde e educação. A previsão é de R$ 15,46 bilhões para segurança, R$ 8,52 bilhões para saúde e R$ 5,53 bilhões para educação.
Novas regras de controle fiscal
Durante a audiência, André Moreira destacou dispositivos incluídos no texto da LDO com foco no fortalecimento da responsabilidade fiscal.
Entre as novidades está o artigo 94, que prevê a responsabilização pessoal do ordenador de despesas em situações envolvendo gastos realizados sem dotação orçamentária suficiente ou em desacordo com os limites fiscais estabelecidos.
Além disso, o artigo 95 cria um mecanismo de contenção do crescimento das despesas de custeio. A medida poderá ser acionada em cenários de elevado comprometimento das receitas correntes do Distrito Federal.
Segundo o subsecretário, as mudanças seguem a estratégia da atual gestão de ampliar o planejamento governamental e fortalecer o controle dos gastos públicos.
Parlamentares questionam impactos para a saúde
Após a apresentação do relatório, parlamentares levantaram dúvidas sobre os efeitos das medidas fiscais previstas para os próximos anos. A deputada Dayse Amarilio (PSB) afirmou que o documento ainda não esclarece o tamanho do déficit do governo nem os impactos que eventuais cortes poderão causar na área da saúde.
Além disso, a parlamentar questionou os possíveis reflexos do acordo que permitirá ao BRB contratar um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito.
Segundo Dayse, o risco fiscal decorrente da operação ainda não aparece de forma clara nas projeções apresentadas. A deputada destacou que o GDF atua como avalista da operação e poderá ser acionado em caso de inadimplência.
“O risco fiscal do BRB não está incluído. O GDF entrou como avalista desse acordo e, uma vez havendo inadimplência, o governo pode ter esse valor retirado da fonte 100. Esse valor vai sair de onde?”, questionou.
Uma das cláusulas do acordo estabelece que o governo não poderá conceder reajustes salariais, criar cargos ou realizar concursos públicos, exceto para reposição de vacâncias, até a quitação do empréstimo ou até alcançar o índice Capag A+, indicador que mede a capacidade de pagamento dos entes federativos.
Em resposta, Ailton Ferreira Cavalcante afirmou que a equipe econômica ainda analisa os impactos da operação e informou que os questionamentos apresentados pelos deputados receberão respostas posteriormente.
Educação e contratação de servidores entram no debate
Durante a audiência, Eduardo Pedrosa também cobrou garantias para a contratação de profissionais da saúde e de psicólogos destinados à rede pública de ensino.
Segundo o parlamentar, a ampliação da infraestrutura pública precisa vir acompanhada da contratação de pessoal para garantir o funcionamento adequado dos serviços.
“Do que vale um prédio novo e equipado sem profissionais dentro para atender a população?”, argumentou.
Por sua vez, a deputada Jaqueline Silva (MDB) voltou a criticar a ausência do secretário de Economia e defendeu a manutenção de programas vinculados à Secretaria de Educação.
Entre as iniciativas citadas pela parlamentar estão o Cartão Material Escolar, a distribuição de uniformes e a oferta de vagas em creches. Segundo ela, esses programas exercem impacto social e econômico relevante no Distrito Federal.
Governo prevê redução do déficit
Ao final da audiência, o secretário-adjunto de Economia, Marcelo Alvim, afirmou que as medidas de contingenciamento e ajuste fiscal adotadas pela nova equipe econômica deverão contribuir para a recuperação das contas públicas.
Segundo ele, o governo trabalha para ampliar a arrecadação e reduzir o déficit estimado em aproximadamente R$ 2 bilhões.
“Estamos num esforço de aumentar a arrecadação para cobrir esse déficit de R$ 2 bilhões em seis meses. Entrei aqui para isso”, concluiu.
