A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, nesta segunda-feira (15), um debate sobre o Projeto de Lei nº 2367/2026, encaminhado pelo Governo do Distrito Federal para estabelecer diretrizes de atendimento integrado à população em situação de rua. Embora a proposta tenha como foco a promoção da dignidade humana e a ampliação do acesso a direitos e serviços de saúde, participantes do encontro apontaram preocupações quanto ao conteúdo do texto e à sua tramitação em regime de urgência.
Durante a reunião, o presidente da comissão, o deputado Fábio Felix, afirmou que o projeto apresenta inconsistências conceituais e pode comprometer políticas públicas já consolidadas. Entre as críticas, destacou a criação do termo “internação humanizada”, que, segundo ele, carece de critérios objetivos e pode abrir espaço para restrições de direitos. O parlamentar também questionou a revogação da política distrital atualmente em vigor e a ausência de participação social na elaboração da proposta.
Representantes das defensorias públicas reforçaram os questionamentos. O defensor público da União Amadeu Alves de Carvalho Júnior avaliou que a complexidade do tema exige ampla discussão e criticou a rapidez da tramitação legislativa. Segundo ele, a proposta não dialoga adequadamente com a política distrital existente nem com as diretrizes nacionais voltadas à população em situação de rua.
Já o defensor público do Distrito Federal Caio Cipriano alertou para possíveis problemas de constitucionalidade. Na avaliação dele, o projeto cria mecanismos específicos que podem impor restrições adicionais a um grupo social vulnerável, gerando riscos de violação de direitos fundamentais.
Outro ponto amplamente debatido foi a situação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no Distrito Federal. Especialistas e representantes de entidades da área da saúde mental apontaram deficiências estruturais, como a ausência de novos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e a falta de concursos para profissionais especializados.
A enfermeira Karine Afonseca relatou dificuldades enfrentadas pelas equipes do programa Consultório na Rua, que atuam com quadro reduzido de profissionais e veículos em condições precárias. Para a enfermeira Maria da Glória Lima, o projeto também pode favorecer a ampliação de convênios com comunidades terapêuticas em detrimento do fortalecimento dos serviços públicos de saúde.
A deputada federal Erika Kokay também participou do debate e afirmou que a proposta desconsidera fatores estruturais relacionados à situação de rua, como o déficit habitacional e a necessidade de políticas públicas integradas. Segundo ela, medidas voltadas à população vulnerável devem ser construídas de forma democrática e respeitar os princípios dos direitos humanos.
Ao final do encontro, parlamentares, representantes das defensorias e integrantes da sociedade civil defenderam a retirada do regime de urgência para permitir maior participação popular e aprofundamento da discussão. A comissão informou que pretende articular novas ações para ampliar a análise da proposta antes de sua apreciação pelo plenário.
