A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, uma série de projetos de lei voltados às áreas de segurança pública, educação, saúde e políticas sociais. As propostas foram apreciadas em dois turnos e redação final e seguem para sanção ou veto do Governo do Distrito Federal.
Na área de segurança pública, os parlamentares aprovaram o projeto que autoriza a integração de sistemas privados de videomonitoramento à rede de segurança do Distrito Federal e permite a utilização de áreas públicas para instalação da infraestrutura necessária. Também foi aprovado o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde.
Os deputados ainda deram aval à criação do Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência contra a Mulher, além da instituição de Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico para Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto.
Na educação, entre os destaques está a criação do Programa Formatura Estudantil Social, destinado a ampliar o acesso de estudantes em situação de vulnerabilidade econômica às cerimônias de formatura. Também foram aprovadas propostas que estabelecem diretrizes para as escolas cívico-militares, garantem maior transparência sobre os materiais didáticos utilizados nas escolas públicas e asseguram aos estudantes beneficiários do Passe Livre Estudantil a utilização da tarifa zero em qualquer trajeto do transporte coletivo.
Outro projeto aprovado institui a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as escolas públicas do Distrito Federal, com o objetivo de promover conforto térmico e adaptação às mudanças climáticas no ambiente escolar.
Na área da saúde, os distritais aprovaram a criação da Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas, além do Programa Alimenta Brasília, voltado ao atendimento de famílias em situação de insegurança alimentar.
Também receberam aval projetos que estabelecem diretrizes para o funcionamento das equipes de Consultório na Rua, criam a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência e tornam obrigatória a disponibilização gratuita de sanitários para clientes em drogarias, padarias e outros estabelecimentos comerciais.
No campo das políticas públicas, foi aprovada a criação do Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa e a ampliação dos benefícios eventuais da assistência social para incluir a concessão de enxoval a recém-nascidos de famílias em situação de vulnerabilidade social. Os parlamentares também aprovaram a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico, iniciativa voltada ao incentivo da economia criativa no Distrito Federal.
Além das propostas voltadas a políticas públicas, o plenário aprovou projetos que instituem novas datas comemorativas e reconhecem práticas esportivas. Entre elas estão a criação do Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária, da Semana Niemeyer Brasília Week e do Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix. Também foram reconhecidos como de relevante interesse social o esporte praticado por pessoas surdas (Surdodesporto) e a pesca esportiva no Distrito Federal.
