Foi aprovada, nesta terça feira (29), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Acolhida de forma unânime pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.
A revisão dessa lei, aguardada há dois anos, visava dar mais segurança jurídica à legislação urbanística do DF e fomento ao desenvolvimento econômico.
Os parlamentares presentes na sessão da CLDF votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/2020, que versava sobre a atualização da Lei Complementar nº 948/2019 sobre a Lei de Ocupação do Solo (LUOS). Das 146 emendas propostas ao texto original, foram acolhidas 50 delas.
O referido Projeto de Lei Complementar foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) para realização de ajustes técnicos e correção de imprecisões da lei em vigor. As alterações também têm como objetivo o incentivo ao ambiente de negócios no DF.
As principais alterações propostas pela revisão foram:
– Retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro de suas residências;
– Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas previstas na Lei Complementar nº 958/2019;
– Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registradas em cartório aos parâmetros de uso e ocupação de solo;
– Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS);
– Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
– Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos.
“Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, com a correção de erros e inconsistências que impediam o avanço do comércio, de novos projetos e empreendimentos”, exaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, presente na votação.
“Gostaria de parabenizar o trabalho da SEDUH. Desde o início do nosso mandato, a gente trabalha em parceria. Queria reconhecer o lado técnico e responsável dessa secretaria”, enalteceu a deputada Julia Lucy.
“Chegamos a um texto que traz a representatividade da maioria, com um consenso que leva segurança para todos e o melhor para a população do Distrito Federal”, destacou o deputado Eduardo Pedrosa.
