O Programa Nota Legal foi instituído com objetivo de aumentar a arrecadação tributária do Distrito Federal, no que se refere ao ICMS e ISS, por meio do incentivo à solicitação de emissão de notas fiscais.
Além disso, também é um fomento à educação fiscal, a redução do mercado informal e um estímulo à cidadania, ao incentivar o consumidor a participar da gestão tributária, na medida que coíbe a sonegação fiscal.
Assim, o beneficiário do programa faz jus a créditos de até 30% do ICMS ou ISS recolhido pelo fornecedor ou prestador, que podem ser resgatados em dinheiro ou utilizados para abatimento no valor do IPTU e do IPVA.
No mais, a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) ainda instituiu o Sorteio do Nota Legal, que afora os benefícios citados, sorteia prêmios em dinheiro que vão de R$ 100 a meio milhão de reais, com um total de 12.600 bilhetes premiados.
E nesse sentido, dois vencedores do sorteio realizado em 24 de dezembro de 2021 – um ganhador de R$ 100 mil e outro de R$ 50 mil – não indicaram os dados bancários para receber a premiação do Nota Legal. Esses poderão perder os prêmios caso não regularizarem suas situações até a próxima quarta-feira, 22 de junho.
Os sorteados devem informar a conta bancária para receber o prêmio no site do programa. Após fazer o login, basta clicar na aba “sorteio” e ir ao campo “indicar dados bancários para o crédito do prêmio”.
Próximo sorteio
O próximo sorteio do Nota Legal – que será o primeiro de 2022 – será realizado no dia 28 de junho. Todas as notas fiscais emitidas no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2021 concorrem aos prêmios. Ao todo, 12.600 bilhetes serão premiados dentro de 51.335.194 gerados para o sorteio.
Premiação
Ao todo, serão distribuídos R$ 3 milhões, com 12.600 premiações que vão de R$ 100 a R$ 500 mil. Os prêmios serão distribuídos da seguinte forma:
– 1 prêmio de R$ 500 mil;
– 2 prêmios de R$ 200 mil;
– 3 prêmios de R$ 100 mil;
– 4 prêmios de R$ 50 mil;
– 10 prêmios de R$ 10 mil;
– 30 prêmios de R$ 5 mil;
– 50 prêmios de R$ 1 mil;
– 500 prêmios de R$ 200.
