Em uma importante medida para abordar os direitos e a segurança das mulheres, o governador Ibaneis Rocha sancionou nesta terça-feira (23) a Lei nº 7.266/2023, que estabelece o Comitê de Proteção à Mulher. O novo texto determina que cada região administrativa do Distrito Federal deverá contar com, pelo menos, uma comissão responsável pela execução de políticas de proteção e promoção dos direitos da mulher.
Compostos por cinco membros cada, os comitês terão como competência identificar e notificar a ameaça aos direitos e resguardar a integridade da mulher, além de comunicar imediatamente à autoridade policial para as devidas providências.
“O objetivo principal desse comitê é assegurar a proteção, o respeito e a igualdade de oportunidades para as mulheres em todas as esferas da sociedade”, afirma a secretária da Mulher, Giselle Ferreira. “Contar com a participação de cada RA torna as ações mais assertivas; desse modo, conseguimos atingir o público feminino em toda a sua amplitude e diversidade”, completa.
No mais, a iniciativa também será uma forma de garantir o acesso das mulheres assistidas pelo comitê aos serviços de atendimento público, uma vez que o grupo pode requisitar serviços e encaminhar a qualquer órgão do poder público distrital.
Por fim, conforme aponta a norma, o Comitê de Proteção à Mulher fica vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher, que deverá proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
