A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, de forma unânime, na sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023. De autoria do Poder Executivo, essa medida representa um marco ao consolidar as normas que regulamentam os procedimentos de parcelamento do solo urbano no Distrito Federal.
Vale destacar que a iniciativa abrange todas as fases do processo de aprovação de um projeto urbanístico, englobando não apenas o licenciamento urbanístico, mas também o registro cartorial, fiscalização e aplicação de sanções.
Com a aprovação na Câmara Legislativa, o PLC agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha para se tornar lei. A elaboração da proposta ficou a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), e a expectativa é que ela acelere a aprovação de novos parcelamentos do solo, permitindo um aumento significativo na oferta de moradias dignas, particularmente para a população de baixa renda.
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, destacou o papel crucial do projeto na oferta de habitação de interesse social. “É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”.
Além de facilitar o parcelamento para habitações sociais, a medida também abrirá caminho para a participação do setor privado no desenvolvimento de projetos habitacionais, simplificando o processo de parcelamento para essas finalidades. Adicionalmente, uma parcela das receitas provenientes de contribuições, taxas e contrapartidas será direcionada para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
No mais, o PLC tem como metas a prevenção da expansão de assentamentos informais, o fomento do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade urbana, a promoção do uso socialmente justo e ecologicamente sustentável do território, a garantia da eficiência nos processos de parcelamento e o estímulo ao desenvolvimento urbano do Distrito Federal de maneira ordenada e em conformidade com as normas de planejamento urbano vigentes.
Wellington Luiz, presidente da CLDF, parabenizou a importância do PLC na promoção dos programas habitacionais do Distrito Federal. “Esse PLC é de extrema importância para avançar nos programas habitacionais do DF. Parabenizo a presença de todos nesse momento fundamental para a população do Distrito Federal”.
Nesse sentido, a deputada distrital Paula Belmonte também celebrou a aprovação da proposta. Para a parlamentar, a norma será um marco no DF. “A moradia traz dignidade, e que possamos fazer desse PLC um marco no combate à grilagem”.
Por fim, para Marcelo Fagundes, presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), o projeto de lei incentiva aqueles que pretendem empreender na construção de habitações de interesse social. “Muitas áreas públicas para empreendimentos sociais estão sendo invadidas. Esse projeto é um basta na grilagem, na medida que cria regras e instrumentaliza o Estado, para que ele possa combater dentro de um normativo. Acreditamos que isso vai combater a grilagem e, a partir daí, teremos mais unidades habitacionais para atender os que mais precisam”.
