Em uma sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (13), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 452/2023, que estabelece importantes alterações na lei nº 3.877/2006, responsável por regulamentar a política habitacional na região. Com a aprovação em ambos os turnos, o texto agora aguarda a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Elaborado em colaboração entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Seduh), o PL introduz diversas diretrizes, incluindo a oferta de moradias em áreas com infraestrutura, a implementação de tecnologias sustentáveis na construção de empreendimentos e a priorização no atendimento às comunidades de baixa renda.
Dentre as mudanças, destaca-se a modificação nos critérios para a elegibilidade, como o requisito de residir no DF nos últimos cinco anos. Agora, este critério se estende também à população do Entorno que trabalha na capital, reconhecendo a importância de seu papel e garantindo acesso às políticas habitacionais locais.
Outra alteração significativa diz respeito à limitação anterior de que o candidato não poderia ter sido proprietário de imóvel no DF. O novo texto estabelece um prazo de dez anos para essa condição, permitindo que beneficiários que, por alguma razão, tenham perdido suas casas, tenham uma nova oportunidade de adquirir moradia própria.
Marcelo Fagundes, diretor-presidente da Codhab, enfatiza que a modernização e democratização da lei facilitarão o acesso ao programa habitacional do DF. Ele destaca: “Isso representa um grande avanço, porque garante às pessoas que, por uma ou outra situação infeliz da vida, perderam suas casas, passado o prazo determinado, a possibilidade legal de ingressar no programa”.
O Governo do Distrito Federal (GDF) tem como uma das metas a realização do sonho da casa própria para 65 mil brasilienses nos próximos anos, tendo investido R$ 2 bilhões para resolver o déficit habitacional. Neste ano, mais de 2.048 unidades habitacionais foram entregues, permitindo que mais de 8 mil pessoas deixassem o aluguel e se tornassem proprietárias de seus imóveis.
Além disso, o GDF segue empenhado na regularização de diversas regiões da capital, proporcionando tranquilidade a milhares de famílias. Novos empreendimentos estão previstos para serem lançados em áreas como Ceilândia, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Recanto das Emas, Sol Nascente/Pôr do Sol, São Sebastião e Samambaia, totalizando mais de 20 mil moradias destinadas à população do DF.
