Na última terça-feira (20), a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma série de projetos de lei, destacando-se duas iniciativas voltadas para a segurança da população: o Cadastro Distrital de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude e o Programa Reintegra para pessoas em situação de rua. Além disso, foram aprovadas três proposições de autoria do Poder Executivo.
O PL 1430/2020, proposto pelo ex-deputado Delmasso, propõe a criação do Cadastro Distrital de Informações, um sistema que centraliza dados de indivíduos condenados definitivamente por crimes relacionados à pedofilia e pornografia infantil. A gestão desse cadastro ficará a cargo dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal, permitindo o acesso a órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público e Poder Judiciário.
A deputada Paula Belmonte (Cidadania), relatora da proposta, ressaltou a relevância desse sistema para proteger a infância, garantindo o acesso de autoridades competentes às informações essenciais. “Muitas crianças estão na vulnerabilidade porque não têm acesso a informações, muitas vezes não têm nem certidão de nascimento. Nós precisamos fazer com que a população entenda que a criança é plena de direitos e da sua dignidade” , explicou a parlamentar.
Outra medida aprovada, o PL 305/2023, institui o Programa Reintegra, uma política de assistência e desenvolvimento social voltada para a população em situação de rua. Proposto pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), o programa busca reintegrar, proteger e promover a autonomia dos cidadãos nessas condições, com financiamento e elaboração a cargo do Poder Público.
O presidente da comissão, Eduardo Pedrosa (União Brasil), enfatizou a importância de trabalhar para tirar as pessoas das ruas e proporcionar-lhes uma vida digna. “Morar na rua não é uma condição humana que a gente tenha que aceitar também como uma condição natural”, destacou.
Além das propostas legislativas, a comissão aprovou três projetos de lei do Executivo distrital. O PL 4/2023 visa agilizar processos administrativos, permitindo que advogados autentiquem cópias de documentos relacionados a esses processos. O PL 813/2023 altera a Lei 4.020/2007, visando acelerar a contratação de empregados efetivos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB). Por fim, o PL 698/2023 prorroga licenças de funcionamento emitidas com base em leis anteriores, estendendo o prazo até 31 de dezembro de 2026.
