Em uma sessão ordinária realizada na última quarta-feira (17), a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, de forma unânime, propostas que visam beneficiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, desempregados e portadores de insuficiência cardíaca com o direito ao passe livre no transporte público do Distrito Federal.
O Projeto de Lei nº 3072/2022, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), propõe que a condição de desemprego seja comprovada através do registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou do recebimento do seguro desemprego. Já a vulnerabilidade social poderá ser atestada pelo recebimento de benefícios de programas sociais no Distrito Federal, baseados na renda individual ou familiar.
Félix argumenta que a medida visa assegurar o direito de locomoção dos cidadãos, facilitando o deslocamento para entrevistas de emprego e o acesso aos serviços de assistência social. “Quando alguém está em condição extrema de vulnerabilidade social, é importante conseguir acessar o sistema de assistência social, sejam os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outros serviços. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública”, disse o parlamentar.
Além disso, o colegiado aprovou o Projeto de Lei nº 246/2023, apresentado por Gabriel Magno (PT), que propõe alterações na Lei nº 4317/2009, que trata da política distrital para integração da pessoa com deficiência. A modificação inclui os portadores de insuficiência cardíaca e pessoas com hipertensão arterial pulmonar como beneficiários da lei.
Gabriel Magno destaca que pessoas com insuficiência cardíaca têm enfrentado dificuldades significativas em sua locomoção no Distrito Federal. “Atualmente pessoas com insuficiência cardíaca têm tido seu direito à cidadania, em especial ao tratamento de sua saúde, limitado pela impossibilidade de locomoção no DF”, apontou o deputado.
Incentivo aos ciclistas
A Comissão também aprovou o Projeto de Lei nº 718/2023, proposto pela deputada Jaqueline Silva (MDB). Esta medida visa estabelecer o ‘Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas’ na capital, visando promover o uso da bicicleta como uma alternativa de transporte sustentável, ao mesmo tempo em que garante a segurança e os direitos dos ciclistas nas vias públicas.
O texto do projeto inclui medidas como a integração de informações sobre os direitos e responsabilidades dos ciclistas nos programas de formação de novos condutores nos Centros de Formação de Condutores do Distrito Federal, além da incorporação de conteúdos complementares na grade curricular das escolas públicas.
Adicionalmente, o projeto propõe a implementação das ‘Rotas Ciclísticas no Distrito Federal’, que serão planejadas e implementadas levando em consideração fatores como as bacias hidrográficas, o relevo e os aspectos históricos, culturais e sociais de cada região.
Por fim, a deputada autora do projeto destacou: “Nossa intenção é ajudar a promover a segurança no trânsito e o direito à vida de ciclistas que estão, constantemente, ameaçados nas vias públicas por falta de uma educação de trânsito eficiente e promover a conscientização dos motoristas de veículos de maior porte”.
