Nesta quarta-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Aprovado em dois turnos, o texto recebeu 18 votos favoráveis e seis contrários.
O Governo do Distrito Federal encaminhou o projeto do PPCUB à Câmara Legislativa no dia 4 de março deste ano. A proposta, que define regras sobre o que pode e o que não pode ser feito na área tombada da capital, passou por cinco comissões da Casa e recebeu centenas de emendas, muitas das quais foram aceitas.
A validação do Plenário veio após relatórios favoráveis das comissões de Assuntos Fundiários (CAF); de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT); de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); e de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) foi contrário ao projeto, mas a maioria dos deputados rejeitou o documento. Sobre as discordâncias, o deputado Roosevelt (PL) destacou que “é normal que os relatórios das comissões tenham divergências, porque cada uma analisa a matéria sob uma ótica”.
A sessão desta tarde foi dedicada exclusivamente ao PPCUB. Após votação das lideranças partidárias, optou-se por abrir mão do procedimento regimental que estabelece o Comunicado de Líderes e o Comunicado de Parlamentares na abertura da sessão. A oposição criticou a medida. “A gente nunca nesta Casa subtrai o debate dos líderes”, declarou Fábio Felix (PSOL). “Há uma tentativa de aprovação a qualquer custo”, criticou.
Nesse sentido, as deputadas Dayse Amarilio (PSB) e Paula Belmonte (Cidadania) lamentaram a “votação atropelada” do PLC e a “falta de transparência para a sociedade”. Em resposta às colegas, o líder do governo na CLDF, Robério Negreiros (PSD), apontou que a Casa promoveu quatro comissões gerais com ampla divulgação para discutir a matéria.
Já os parlamentares governistas sustentaram que o PLC precisava ser avaliado neste momento. “Nós tivemos a coragem de pegar um projeto que está posto nesta Casa há mais de dez anos. Estamos fazendo uma atualização necessária para que haja segurança jurídica e Brasília possa continuar crescendo com segurança”, endossou Doutora Jane (MDB).
Sobre o PPCUB
O projeto congrega três aspectos: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), que reúne plano de projetos, ações e obras.
A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km² e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Em resumo, o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
A região é tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), autarquia federal responsável pelo Patrimônio Cultural Brasileiro. Além disso, Brasília também é reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Trata-se do primeiro conjunto urbano do século XX a receber o título da Unesco, chancelado em 1987.
Como votaram os deputados distritais
Votos favoráveis: Hermeto (MDB); Pepa (PP); Daniel Donizet (MDB); Eduardo Pedrosa (União Brasil); Doutora Jane (MDB); Iolando (MDB); Joaquim Roriz Neto (MDB); Jorge Vianna (PSD); João Cardoso (Avante); Martins Machado (Republicanos); Pastor Daniel de Castro (PP); Robério Negreiros (PSD); Rogério Morro da Cruz (PRD); Thiago Manzoni (PL); Wellington Luiz (MDB); Roosevelt (PL); Jaqueline Silva (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania).
Votos contrários: Gabriel Magno (PT); Ricardo Vale (PT); Dayse Amarilio (PSB); Max Maciel (PSOL); Fábio Felix (PSOL); e Chico Vigilante (PT).
