O governador Ibaneis Rocha sancionou, na última segunda-feira (22), a Lei nº 7.540/24, que institui a Política Distrital para a População Imigrante. A iniciativa do deputado Fábio Felix (PSOL) estabelece diretrizes para garantir acesso a direitos sociais e serviços públicos aos imigrantes residentes no Distrito Federal. A regulamentação da norma será concluída em 90 dias.
A legislação define ações prioritárias, como a assistência social para imigrantes em situação de vulnerabilidade social e o acesso universal às redes públicas de saúde e educação. Além disso, a norma promove a igualdade de direitos e oportunidades, abrangendo desde a inclusão no mercado formal de trabalho até a regularização migratória.
Outro ponto importante da nova legislação é a determinação de que o poder público distrital divulgue canais de denúncias para atender imigrantes em casos de discriminação e outras violações de direitos humanos em serviços e equipamentos públicos. A norma também inclui medidas de combate e prevenção à xenofobia, ao racismo e a outras formas de preconceito.
Atendimento Humanitário
De acordo com dados do relatório do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), o Distrito Federal recebeu mais de 17 mil imigrantes entre 2015 e 2020. Segundo o deputado Fábio Felix, a nova lei possibilita um avanço significativo no atendimento humanitário dessa população, que, além de aumentar a cada ano no DF, está mais propensa à violência e à falta de medidas públicas adequadas.
“Apesar da existência de legislação no âmbito federal, o âmbito local carece da criação de políticas públicas específicas para a população imigrante, que, por uma série de fatores, inclusive crises políticas e econômicas, deixa seus países de origem para iniciar uma nova vida no Brasil”, ressaltou o parlamentar.
