A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi amplamente discutida pelos governadores nesta quinta-feira (28). Um novo encontro foi agendado para 10 de dezembro, quando sugestões e pontos de consenso serão formalizados. O texto, elaborado pelo governo federal, foi apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Fórum Nacional de Governadores. A PEC busca atualizar a Constituição para promover um pacto federativo no combate ao crime organizado, envolvendo estados, Distrito Federal e União.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, anfitrião do encontro, propôs que os governadores liderem as discussões antes do envio ao Congresso. “Sabemos que ainda há muitos desafios na segurança pública, mas precisamos avançar juntos”, afirmou. Sua proposta foi aceita pelos demais chefes do Executivo, que destacaram a importância de um debate técnico e político sobre o tema.
Durante a reunião, Lewandowski destacou três pilares centrais da PEC: a criação de um fundo de segurança, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), e a unificação de dados e protocolos de atuação. A proposta também prevê a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), transformando-a em uma força ostensiva nacional, com atuação em ferrovias e hidrovias.
Governadores defendem consenso e autonomia
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, reforçou a necessidade de construir consensos. “Precisamos de reuniões sistemáticas para alinhar pontos importantes, como o sistema penitenciário, que é central no combate ao crime organizado”, destacou. Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, defendeu a autonomia dos estados. “Precisamos amadurecer o debate. Não podemos perder autonomia, como ocorreu na Reforma Tributária”, alertou.
Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, ressaltou que a segurança pública é uma questão de Estado, não de governo. “A sinergia entre União e estados é fundamental. Constitucionalizar o Susp e fortalecer o financiamento são passos cruciais”, afirmou.
Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia, sugeriu que o debate seja baseado em propostas dos conselhos e secretários de segurança pública. “Precisamos discutir os pontos de divergência e agir junto às nossas bancadas no Congresso”, disse.
O ministro Lewandowski destacou que o texto ainda está aberto a contribuições e espera enviar a PEC ao Congresso em 2024. “Estamos buscando aperfeiçoar a proposta e contamos com as sugestões dos governadores”, concluiu.
Debate sobre marco temporal
Outro tema discutido no Fórum foi o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, abordou questões relacionadas a indenizações e resolução de conflitos. O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023, cujos vetos presidenciais foram amplamente rejeitados pelo Congresso.
O encontro marcou o início de um esforço conjunto para aprimorar a segurança pública no país e fortalecer a articulação federativa em temas sensíveis.
