A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) obteve uma vitória histórica com a reversão da anulação da Lei nº 7.470/2024, que institui o programa Na Hora Mulher. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira (26), restabelecendo a validade da norma que havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no ano passado.
De autoria da deputada Doutora Jane (MDB), a lei visa criar um espaço unificado para atendimentos especializados às mulheres, especialmente aquelas em situação de violência, com oferta de apoio psicológico, jurídico e encaminhamentos para a rede de proteção. “A decisão do STF é histórica”, comemorou a parlamentar. “A validação da constitucionalidade da lei representa mais uma vitória em defesa das mulheres”.
A Procuradoria da CLDF, representada pelo procurador legislativo Rodrigo Campestrini, argumentou junto ao STF que a lei não altera a estrutura administrativa do Executivo, mas apenas aprimora as políticas públicas já existentes. “Já existe o Na Hora; o objetivo da lei é aperfeiçoar a iniciativa com mais eficiência e cuidado para as mulheres. Isso é permitido ao Legislativo”, explicou Campestrini. O ministro relator, Flávio Dino, concordou e destacou que a jurisprudência do STF reconhece a competência do Legislativo para criar e aperfeiçoar políticas públicas. No entanto, o Supremo manteve a inconstitucionalidade de artigos que alteravam atribuições da Secretaria da Mulher, prerrogativa exclusiva do governador.
A decisão judicial também reacendeu as expectativas sobre a regulamentação do programa pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “Embora ainda não haja um prazo formal, estamos otimistas com a aceleração do processo após a decisão do STF”, afirmou Doutora Jane. Inicialmente vetada pelo governador Ibaneis Rocha, a lei teve o veto derrubado pela CLDF, o que motivou o recurso do GDF à Justiça.
O Na Hora Mulher promete integrar serviços de assistência jurídica, apoio psicológico e acionamento da polícia em um único local, garantindo um atendimento mais ágil e eficiente para vítimas de violência. “O projeto foi pensado para acolher, proteger e empoderar a mulher, tornando-se um marco histórico inclusive para o Brasil”, ressaltou a deputada.
