O Governo do Distrito Federal (GDF) quer recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões inscritos em sua dívida ativa. Nesta quinta-feira (5), o governador Ibaneis Rocha sancionou o Projeto de Lei 1.731/2025, que cria novas regras para negociação direta entre devedores e a Secretaria de Economia, visando resolver pendências financeiras — tributárias ou não. A prioridade são dívidas classificadas como de difícil recuperação, mesmo as que ainda não estão na Justiça.
O secretário de Economia, Ney Ferraz, destacou que a iniciativa deve evitar a perda de recursos que poderiam se arrastar em processos administrativos e judiciais, além de reduzir custos ao governo. “Estamos focando nos créditos mais difíceis de recuperar. Ainda estudamos o perfil dessas dívidas e dos contribuintes para definir os editais e estratégias”, afirmou.
Em abril, o GDF já havia publicado o Decreto nº 47.090 para revisar processos e valores devidos. Cerca de 75% da dívida ativa corresponde a débitos de ICMS e atinge quase 700 mil devedores. O secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke, reforçou que não se trata de um Refis tradicional. “Para participar, o devedor deve estar inscrito na dívida ativa. O projeto não abrange todas as dívidas, mas abre portas para transações específicas”, explicou.
Segundo Roepke, após a sanção da lei, o próximo passo será a publicação de um decreto regulamentador, que definirá os detalhes das negociações. A expectativa é lançar os primeiros editais ainda no segundo semestre deste ano.
A iniciativa conta com o respaldo da Procuradoria Geral do DF e da Consultoria Jurídica do Gabinete do governador. Para o consultor jurídico Márcio Wanderley de Azevedo, a proposta está em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para a desjudicialização tributária.
