O governador Ibaneis Rocha encaminhou, nesta sexta-feira (28), um Projeto de Lei Complementar que garante às servidoras públicas lactantes duas horas diárias da jornada de trabalho para amamentar filhos de até 24 meses. A iniciativa corrige um vício de origem identificado em norma anterior, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna, declarada inconstitucional por tratar de tema reservado ao Poder Executivo. O texto agora segue para análise e votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Segundo Ibaneis, o envio da proposta atende a um pedido do parlamentar e busca padronizar o direito em toda a administração pública. “É uma iniciativa pertinente, que apoia as mulheres nessa fase. Vamos pedir ao presidente da Câmara Legislativa, Wellington Luiz, que coloque na pauta já na próxima terça-feira. Tenho certeza de que essa lei vai ajudar no desenvolvimento das nossas crianças”, afirmou o governador.
A proposta altera o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 840/2011) e uniformiza a concessão das duas horas de amamentação para servidoras da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Atualmente, o benefício já é aplicado na Secretaria de Segurança Pública, mas não estava regulamentado para todas as carreiras do GDF.
Jorge Vianna destacou que a nova iniciativa corrige a limitação jurídica da lei anterior (LC nº 1.034/2024), anulada por inconstitucionalidade. “Pedi ao governador que reapresentasse o texto como autoria do Executivo. A amamentação não é apenas alimento, é também vínculo e um ato de amor. Essa adequação garante condições mais humanas para que as mães conciliem trabalho e maternidade”, ressaltou o deputado.
Além de reforçar o vínculo afetivo entre mãe e bebê, a amamentação é reconhecida por seus benefícios nutricionais e imunológicos. A medida segue recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e fortalece, no serviço público, políticas de promoção da saúde na primeira infância.
