A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a Lei nº 7.823/2025, publicada em dezembro no Diário Oficial do DF (DODF), que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras), bem como os demais recursos de expressão a ela associados, como meio legal de comunicação e expressão no âmbito distrital.
De autoria do deputado Thiago Manzoni (PL), a norma determina que o poder público do DF adote medidas voltadas à promoção e à difusão da Libras, com o objetivo de assegurar o direito à comunicação, à educação, ao trabalho, à cultura e à participação social das pessoas surdas e com deficiência auditiva sinalizantes.
Entre as diretrizes previstas, a lei estabelece incentivo às instituições de ensino privadas que ofertarem cursos e oficinas de Libras como atividade complementar, além da realização de campanhas de conscientização sobre a importância da inclusão linguística e do respeito às pessoas surdas e com deficiência auditiva.
O texto legal também prevê atendimento e tratamento adequados às pessoas com deficiência auditiva por parte do poder público, a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação em Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, bem como o fortalecimento da educação bilíngue, garantindo o direito à aprendizagem em Libras.
Ao destacar o caráter prático da iniciativa, o deputado Thiago Manzoni afirmou: “Ao prever medidas concretas, como a oferta de cursos gratuitos de Libras, a inclusão de atividades extracurriculares nas escolas públicas, o incentivo à capacitação de servidores e a promoção de campanhas de conscientização, este projeto busca garantir não apenas o reconhecimento formal da Libras, mas a sua efetiva aplicação no cotidiano da administração pública e da sociedade civil”.
Por fim, a legislação institui a Semana Distrital da Língua Brasileira de Sinais, a ser comemorada anualmente em 24 de abril, com a finalidade de promover ações educativas, culturais e de sensibilização sobre a importância da Libras e da inclusão social das pessoas surdas no Distrito Federal.
