O Supremo Tribunal Federal já formou maioria contrária à convocação de governadores para depor na CPI da Pandemia, seguindo o entendimento da relatora, a ministra Rosa Weber.
Por meio de uma liminar, Rosa Weber atendeu à solicitação de governadores sob o argumento de que eles devem prestar contas às respectivas Assembleias Estaduais ou, no caso de uso de verbas federais, ao TCU, o Tribunal de Contas da União; e não ao Congresso Nacional.
Segundo Rosa Weber, essa limitação dos poderes da CPI tem o objetivo de preservar o equilíbrio institucional entre as unidades da Federação. Já que não existe uma hierarquia entre União e Estados ou Distrito Federal.
O voto de Rosa Weber foi seguido integralmente pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Carmen Lúcia.
Também seguiram a ministra, mas com algumas ressalvas, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso. Esses magistrados ressaltaram na decisão o entendimento de que a competência para fiscalizar as verbas federais não seria exclusiva do TCU, como argumentou Rosa Weber, cabendo também à CPI o poder de analisar essas contas, apesar de não poder convocar os governadores para prestar depoimento.
Fonte: Agência Brasil
