O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6) se parte da Lei das Estatais de 2016 é constitucional ou não.
O trecho em análise é o que determina que políticos e pessoas ligadas a partidos devem cumprir um afastamento de 3 anos dessas atividades para serem indicadas a diretoria de empresas públicas.
O objetivo seria blindar as estatais de interesses político-partidários ou sindicais responsáveis por casos de corrupção nessas empresas.
Só que em março deste ano, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu de forma individual, ou seja, monocrática, essa obrigação de afastamento, a chamada quarentena.
No entendimento do ex-ministro, se a pessoa não tem poder de decisão no partido ou não trabalha para a legenda, ela não está impedida de ser indicada para a diretoria de empresas públicas.
Pra ele, o prazo de 36 meses fere princípios constitucionais de razoabilidade e da proporcionalidade.
Além disso, para Lewandowski, os casos de corrupção em estatais, como os investigados na Petrobras pela Operação Lava Jato, foram cometidos por empregados de carreira da empresa pública.
Após a decisão, o caso foi levado ao plenário do Supremo, mas o ministro André Mendonça acabou pedindo mais tempo para estudar a situação.
Fonte: Agência Brasil
