A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990 e a da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 consagram uma nova abordagem para políticas de proteção integral para infância e juventude. Neste novo marco legal, a criança e o adolescente deixam de ser vistos como portadores de necessidades – e freqüentemente um problema a ser enfrentado – e passam a ser considerados sujeitos de direitos, cabendo às gerações adultas o dever de construir um sistema de garantia de direitos. E, para alcançar estes objetivos, as políticas públicas devem ser organizadas segundo os princípios da descentralização, da articulação de ações governamentais e não-governamentais, e da participação da população, por meio de diversos conselhos.
Todo esta arcabouço jurídico, constituído a partir da Constituição Brasileira de 1988, procura assegurar às crianças e adolescentes o acesso a políticas sociais básicas, como saúde e educação; à política de assistência social, em caso de risco e vulnerabilidade social; e à políticas de garantias de direitos, para as situações de ameaça ou violação de direitos.
As redes de atenção à criança e ao adolescente, que vêm sendo implantadas por diversas prefeituras em parcerias com os conselhos municipais, oferecem uma pista de como é possível caminhar no sentido da construção de políticas públicas, segundo os princípios da LOAS e do ECA. Essas prefeituras vêm enfrentando os desafios de construir uma política para atenção a crianças e jovens em novas bases, a partir do conceito de atuação em rede, com o compromisso de interlocução e fortalecimento de todos os atores envolvidos.
Hoje nós enquanto agentes de ponta de garantia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, enfrentamos muitos desafios.
Aqui no Guará, atuo em diversos casos, sem dúvida o fortalecimento de políticas públicas para crianças e adolescentes é fundamental para que os direitos dos mais vulneráveis venha ser garantido.
* Por Lucas Vinícius, Conselheiro Tutelar Tutelar do Guará. Servidor público da subsecretaria de políticas públicas para crianças e adolescentes do Distrito Federal. Ex Assessor especial da Associação dos Conselheiro e ex Conselheiros Tutelares do Distrito Federal
