Nesta terça feira (08) foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/21 que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O texto vai garantir a população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessárias, e segue para sanção do Governador Ibaneis Rocha. O projeto foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e foi aprovado por 22 dos 24 deputados distritais.
A proposta tem como objetivo simplificar procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização e atualizar a estratégia de regulamentação fundiária urbana. A regulamentação está prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009.
Além de regulamentar a Lei Federal n° 13.465/2017 que trata do assunto, adaptando os instrumentos a lei do DF, a medida também vai criar novas oito Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris) nas regiões de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.
Confira a lista das novas Aris:
ARIS Dorothy Stang;
ARIS Miguel Lobato
ARIS Capão Comprido;
ARIS Morro da Cruz II;
ARIS Favelinha da Horta Comunitária I;
ARIS Condomínio Bica do DER;
ARIS Vila do Boa;
ARIS Nova Gênesis.
“É uma demonstração clara de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, afirmou o chefe da Sedhur.
