Nota de repúdio contra mudança na legislação do Fundo Constitucional do DF
Diante do cenário trágico que se avista para o futuro do Distrito Federal com a mudança na legislação do Fundo Constitucional do DF, a Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) vem a público manifestar repúdio à proposta apresentada pelo deputado federal Cláudio Cajado, do PP-BA, que altera o índice que calcula a correção da verba repassada anualmente pela União para custear as despesas da segurança, saúde e educação da capital federal.
Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que trata do arcabouço fiscal proposto pelo atual governo com a ‘emenda jabuti’ de Cajado, que passa a integrar o rol de persona non grata em Brasília. O projeto se encontra no Senado Federal e deve ser votado na próxima semana.
Toda a sociedade civil brasiliense está mobilizada para sensibilizar os senadores a excluir essa ‘emenda jabuti’ do PLP a fim de evitar que a capital federal seja prejudicada.
A ABBP, cumprindo a sua missão de defender os interesses coletivos da população, conforme preconiza seu estatuto, também clama aos parlamentares do Senado Federal para que não deixem que essa iniciativa traga consequências irreparáveis para o DF.
Criado em 2002, o Fundo Constitucional do DF compõe uma parcela relevante do orçamento do Distrito Federal, pois são com os recursos desse fundo que o governo local mantém o quadro de servidores da segurança, saúde e educação. Essa proposta descabível de alterar a legislação e estipular um teto para o fundo vai afetar diretamente as categorias dessas três áreas, que são essenciais dentro da estrutura organizacional da administração pública distrital.
Além de gerar prejuízos para os servidores e comprometer a prestação dos serviços públicos, a mudança no fundo vai impactar fortemente a economia local. O governo do Distrito Federal (GDF) estima que R$ 87 bilhões deixarão de ser repassados pela União para o fundo nos próximos 10 anos.
É importante ressaltar que Brasília foi criada dentro da perspectiva de ser uma cidade-administrativa e possui um conjunto de regras e normas que impedem que ela seja uma região industrializada, uma das principais fontes de arrecadação de receitas nos outros estados. Devido a essas restrições, e por ser também o local onde estão situadas as sedes dos Três Poderes da República, as embaixadas, as principais organizações internacionais e representativas, o Distrito Federal merece e deve ter um atendimento diferenciado por parte do governo federal.
Está na hora de cobrarmos a fatura daqueles que usufruem da estrutura, recursos e riquezas da nossa capital federal, para que não levem o Distrito Federal à bancarrota nos próximos anos e as futuras gerações sejam prejudicadas. Vamos seguir em frente reivindicando respeito a nossa Brasília e que os senadores tenham a sensatez de não deixar que a capital do País venha a sofrer as consequências de uma proposta apresentada por um parlamentar que não conhece a realidade de quem vive, respira e ama esta cidade.
Brasília e a sua população merecem respeito. E nós, da ABBP, estamos juntos nessa luta!
Brasília-DF, 27 de maio de 2023.
Associação Brasileira de Portais de Notícias – ABBP
