O Projeto de Lei (PL) 3067/2022, que torna público a relação das empresas que foram beneficiadas com renúncia fiscal no Distrito Federal, foi aprovado na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) nesta terça-feira (15).
O projeto, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), determina que a relação das empresas beneficiadas com renúncia fiscal, assim como o valor do benefício correspondente, seja divulgada no Portal da Transparência do DF. Inicialmente, a proposta determinava que a publicação também fosse feita no Diário Oficial do Distrito Federal, mas a emenda substitutiva aprovada na CEOF excluiu essa exigência.
A relatora do projeto, deputada Paula Belmonte (Cidadania), afirmou que a medida é necessária para aprimorar a transparência do setor público. “Quando a gente fala de renúncia fiscal, se fala de orçamento a ser aplicado às políticas públicas do DF. Trocando em miúdos, essa renúncia significa menos arrecadação. Mas que isso fique transparente para toda a população para que a gente possa fazer um contraponto entre a renúncia que é feita e os empregos que são gerados”, disse a parlamentar.
A renúncia de receita de natureza tributária compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada em caráter conclusivo. Se for aprovada na CCJ, o projeto será encaminhado ao plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para votação.
