A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou uma sessão nesta terça-feira (05), onde se destacaram duas propostas de grande relevância para a sociedade.
A primeira delas, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania), foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei nº 344/2023 tem como objetivo a coleta e sistematização de indicadores e informações relacionados a programas governamentais direcionados a crianças de 0 a 6 anos de idade. A medida visa garantir um controle mais efetivo dos recursos públicos destinados a essas iniciativas. Além disso, o projeto cria o Relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), que será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo.
Paula Belmonte ressaltou a importância da proposta, afirmando: “Se nós, brasilienses, começarmos a investir na primeira infância, e se tivermos os dados para mostrar os impactos desse investimento, nós vamos mudar nossa realidade”.
Nesse sentido, a parlamentar também enfatizou que o conceito de “primeira infância” abordado no projeto inclui a fase gestacional, destacando que o PL será fundamental para acompanhar e promover ações nessa etapa crucial, englobando não apenas o acesso ao pré-natal, mas também a busca por partos livres de violência obstétrica e o fortalecimento dos laços entre mães e bebês.
Além disso, a CFGTC aprovou outra proposta significativa, o Projeto de Lei nº 2364/2021, de iniciativa do Poder Executivo. Este projeto visa reformar as infrações e sanções administrativas relacionadas ao meio ambiente, revogando disposições obsoletas contidas na Lei nº 41/1989. A nova proposta busca alinhar as infrações ambientais às atuais normas do direito ambiental no Brasil e no Distrito Federal, proporcionando segurança jurídica para os cidadãos, maior eficiência administrativa e economia processual para a administração pública.
Entre as inovações trazidas pelo projeto, destaca-se a regulamentação do uso de luzes intermitentes e dispositivos de alarme sonoro em veículos automotores utilizados nas atividades de auditoria e fiscalização ambiental, bem como em situações de emergências ambientais e incêndios florestais.
Vale destacar que a sessão contou com a presença dos deputados Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (PSOL) e Paula Belmonte (Cidadania), que também foram responsáveis por aprovar dois requerimentos (nº 20131 e nº 20496) para convocar integrantes do poder executivo a fim de debater questões de interesse público.
