Na manhã desta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, sob a forma de substitutivo, o projeto de lei nº 141/2023, apresentado pela deputada Doutora Jane (MDB). A proposta determina que cinemas, teatros, salas de exibição e outros locais que realizam eventos artísticos, culturais ou esportivos, abertos ao público, devem afixar informações sobre o Disque Denúncia de Violência contra a Mulher (Disque 180).
Doutora Jane ressaltou a importância da Central de Atendimento à Mulher como um serviço de utilidade pública. Além de receber denúncias, a Central encaminha os relatos aos órgãos competentes e monitora o andamento dos processos. A parlamentar também destacou o papel fundamental da ferramenta na orientação das mulheres, fornecendo informações sobre direitos, legislação vigente e a rede de atendimento e acolhimento para mulheres em situação de vulnerabilidade.
“Deve-se estimular a participação social no combate ao abuso sexual e incentivar as denúncias para que se possa buscar a aplicabilidade da lei”, defendeu a deputada. No mais, ela lembrou que o abuso sexual é tipificado como crime e um problema social, destacando que desde 2018, com a promulgação da lei nº 13.718, a importunação sexual tornou-se passível da pena de reclusão de um a cinco anos.
Por fim, o deputado Iolando (MDB), relator na CCJ, ressaltou a relevância do tema e enfatizou a necessidade de ações preventivas complementares no combate à violência contra as mulheres. A aprovação na comissão contou com votos favoráveis dos deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT), Iolando (MDB) e Fábio Felix (PSOL).
