Na última terça-feira (5), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, por unanimidade, a reestruturação da carreira da Polícia Penal, atendendo aos requisitos legais e às reivindicações da categoria. O Projeto de Lei (PL) nº 974/2024, submetido pelo Poder Executivo, foi recebido com aplausos pelos membros da carreira que acompanhavam a votação na galeria do plenário da CLDF.
A reestruturação implica uma mudança nos subsídios da categoria, que incluem vencimentos e adicionais variando entre R$ 9,4 mil e R$ 18,4 mil. O PL nº 969/2024, também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado para alterar as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2024, incluindo os novos subsídios na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023.
Nesse sentido, a medida visa acomodar os 3 mil servidores responsáveis pela segurança interna dos estabelecimentos prisionais, com um impacto orçamentário estimado em R$ 132,5 milhões para o atual ano fiscal.
Assistência Social
Além disso, a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 975/2024, enviado pelo Poder Executivo, que modifica a LDO para incluir no orçamento do ano corrente a previsão de revisão da carreira de Assistência Social.
O projeto também contempla a realização de concurso público para o preenchimento de cargos por profissionais dessa categoria. A concretização dessas medidas dependerá do envio de proposições pelo Governo do Distrito Federal (GDF), a serem apreciadas pelos deputados distritais.
Os três projetos foram votados em dois turnos e redação final, obtendo aprovação unânime dos 20 parlamentares presentes à sessão. Após a sanção do governador Ibaneis Rocha e a publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), os projetos passarão a vigorar como leis.
