No dia 28 do mês passado, entrou em vigor a Lei nº 7.467/2024, estabelecendo um novo mecanismo para garantir financiamento adequado para custeio, investimento e promoção de políticas públicas voltadas à melhoria do transporte público e da mobilidade urbana. O Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana (FDTPMU) visa agregar receitas de diversas fontes, independentemente das leis orçamentárias.
Entre as fontes de receita para o fundo estão previstas contribuições como 1% da arrecadação do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e a mesma proporção dos lucros provenientes de estacionamentos privatizados. Além disso, o texto determina que multas de trânsito sejam direcionadas ao fundo, incluindo o total das infrações administrativas aplicadas aos operadores do sistema de transporte coletivo e aos permissionários de serviços de táxi e de transporte individual privado de passageiros por aplicativos – STIP/DF.
Nesse sentido, o autor do projeto, deputado Max Maciel (PSOL), aborda brevemente sobre os objetivos da norma. “O fundo assegura recursos financeiros necessários para custeio e investimento de políticas públicas que objetivem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana”.
No mais, cabe pontuar que os recursos obtidos pelo FDTPMU poderão ser utilizados para planejamento, estudos, insumos e para subsidiar programas como o passe livre estudantil, a construção de faixas exclusivas e a implantação de paradas e terminais de ônibus.
A distribuição das receitas seguirá a seguinte proporção: 15% para a mobilidade a pé, 15% para a mobilidade ativa, também conhecida como ciclomobilidade, e 70% para o Sistema de Transporte Público Coletivo do DF.
Para gerenciar essa arrecadação, o texto prevê a criação de um conselho diretor para controle social e gestão das políticas públicas de mobilidade urbana. As vagas de representação no conselho serão compartilhadas entre a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da CLDF, a sociedade civil e as secretarias de estado do DF.
“Gradualmente, teremos um transporte mais eficaz e, quem sabe, até mesmo uma tarifa zero, levando em conta que já pagamos, por meio dos impostos da população, 72% do serviço de mobilidade urbana”, destaca Max Maciel.
