O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a Lei nº 7.534/2024, que garante a reserva de vaga para irmãos na mesma escola da rede pública de ensino do DF. A nova norma, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (19).
Conforme a lei, fica assegurada a reserva de vaga para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar no estabelecimento de ensino mais próximo de sua residência, desde que o colégio onde uma das crianças já esteja matriculada possua a etapa ou ciclo escolar do outro irmão. A medida, no entanto, não se aplica a escolas que tenham processos seletivos específicos, por meio de sorteio público ou prova.
Se não houver o ano a ser cursado por um dos irmãos, fica garantida a vaga no estabelecimento mais próximo. A lei também se estende às crianças e adolescentes que tenham os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento.
Dessa forma, segundo o deputado Robério Negreiros, a norma busca facilitar o dia a dia das famílias com filhos em idade escolar. Na justificativa apresentada pelo parlamentar, ele ressalta que o texto está de acordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996.
