A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta terça-feira (15), sua primeira reunião sob nova presidência. O deputado Iolando (MDB) assumiu o comando da comissão, substituindo a deputada Doutora Jane (MDB), que passou a presidir a recém-criada Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Durante o encontro, foram aprovados projetos relevantes nas áreas de segurança pública e proteção de vítimas. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei (PL) nº 301/2023, de autoria do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB). A proposta altera a Lei nº 6.418/2019, endurecendo as sanções para quem fizer denúncias falsas aos serviços de emergência, como Polícia Militar (190), SAMU (192) e Bombeiros (193).
A nova legislação estabelece multa de até 100 salários mínimos para quem realizar chamadas falsas. O relator da proposta, deputado Iolando, destacou a importância do projeto para agilizar o atendimento emergencial: “Esses órgãos são essenciais em momentos de angústia. Infelizmente, um grande percentual das ligações são trotes, comprometendo o serviço. Esse projeto visa combater essas brincadeiras irresponsáveis, para garantir que os atendimentos sejam rápidos e eficientes”, argumentou.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 863/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). A medida obriga que vítimas de violência doméstica sejam previamente informadas sobre qualquer alteração nas medidas protetivas aplicadas contra seus agressores.
Nesse sentido, Doutora Jane ressaltou a importância do acompanhamento adequado para garantir a segurança das vítimas. “Infelizmente, muitas vítimas não têm conhecimento sobre mudanças nas medidas protetivas. Elas acreditam que estão seguras, mas, com frequência, a revogação é obtida sem que sejam informadas, o que as deixa vulneráveis”, alertou a deputada.
Por fim, o colegiado aprovou o PL nº 672/2023, também de autoria do deputado Pastor Daniel. A proposta permite que agentes de segurança pública mantenham o porte de armas mesmo após a aposentadoria ou inatividade. Segundo o autor, a iniciativa reconhece o caráter contínuo da profissão: “O policial, mesmo aposentado, mantém a honra e o compromisso de proteger a sociedade. Ele não hesita em reagir diante de um crime, mesmo que isso coloque sua vida em risco”, pontuou.
Doutora Jane, que é policial civil de carreira, reforçou a importância da medida: “A profissão está intrinsecamente ligada à identidade do policial, ativo ou não. Mesmo aposentados, eles continuam sendo reconhecidos pela comunidade e por aqueles que prenderam. O porte de arma é uma necessidade para garantir a própria segurança e a de todos ao seu redor”.
