A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) de 3% para 2%. Para a primeira transmissão de imóveis edificados novos, a alíquota será ainda menor, de 1%. A decisão integra um substitutivo que reúne os projetos de lei nº 501/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), e nº 1.445/2024, de autoria do Governo do Distrito Federal (GDF).
Embora a redução tenha recebido amplo apoio, as condições previstas no texto geraram debate. Foram cinco votos contrários e uma abstenção, em meio a críticas sobre a isonomia fiscal. O Executivo estima que a medida resultará em uma renúncia de quase R$ 1 bilhão em arrecadação nos próximos três anos.
Deputados da oposição propuseram emendas visando maior justiça tributária. A bancada do PT sugeriu unificar a alíquota do ITBI em 1% para todos, enquanto o Bloco PSOL-PSB propôs restringir a alíquota mínima a imóveis de até R$ 300 mil, destinados a adquirentes sem outras propriedades. “O cidadão rico vai pagar 1% por um apartamento de R$ 10 milhões no Noroeste, enquanto a dona Maria, viúva na Ceilândia, pagará 2% pelo imóvel de R$ 300 mil. Isso é justo?”, questionou Chico Vigilante (PT). Ambas as emendas foram rejeitadas, sob orientação do governo.
O líder governista, deputado Robério Negreiros (PSD), defendeu o texto original, alegando que mudanças poderiam comprometer o estudo que fundamenta a proposta. Já o deputado Jorge Vianna (PSD) destacou que a redução beneficiará a população de cidades como Ceilândia e Samambaia, onde há maior verticalização habitacional.
Condomínios horizontais ficam de fora
Outro ponto de controvérsia foi a ausência de definição sobre a alíquota aplicada a condomínios horizontais em regularização. Mesmo com uma emenda apresentada no segundo turno para reduzir o ITBI dessas áreas para 1%, a proposta não avançou.
O presidente da CLDF, Wellington Luiz (MDB), informou que, após diálogo com o secretário da Casa Civil, Gustavo Rocha, um novo projeto será encaminhado em 2025 para contemplar a situação dos condomínios.
