A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 1.158/2024, que estabelece direitos e garantias para motociclistas que atuam em empresas de aplicativos de entrega ou transporte. A principal medida da proposta é a obrigatoriedade de notificação prévia em casos de descadastramento, suspensão, exclusão ou outras penalidades aplicadas pelas plataformas.
Segundo o autor do projeto, deputado Jorge Vianna (PSD), a iniciativa visa assegurar aos trabalhadores o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que possam se preparar para eventuais punições e contestá-las, se necessário. “A notificação antecipada permite que esses profissionais tenham a oportunidade de se defender e evitar penalidades injustas”, argumenta o parlamentar.
O texto determina que as empresas notifiquem os motociclistas com pelo menos cinco dias de antecedência antes da aplicação da penalidade. A notificação deve conter a justificativa clara da medida, incluindo o descumprimento dos termos do contrato. Os profissionais também terão o direito de apresentar recurso e juntar provas para contestar as penalidades impostas.
Para o relator da matéria, deputado Gabriel Magno (PT), a proposta busca proporcionar maior estabilidade e segurança jurídica aos motociclistas de aplicativos. Antes de seguir para votação no plenário, o projeto ainda passará pela análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
