A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei nº 388/2023, de autoria do deputado Daniel Donizet (MDB), que institui o Código de Direitos e Bem-Estar Animal no Distrito Federal. A proposta busca consolidar normas de proteção e garantir uma vida digna a animais domésticos, silvestres e de produção. Agora, o texto segue para análise das demais comissões da Casa.
O texto reconhece os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor e emoções. Além disso, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à guarda responsável, esterilização, vacinação e combate ao abandono, alinhando-se à Constituição Federal e a tratados internacionais. “É fundamental reconhecer a vida animal como fim em si mesma, não como um simples recurso”, defendeu Donizet na justificativa do projeto.
Dentre as inovações, o código proíbe o uso de animais em circos, vaquejadas, rinhas e testes cosméticos. Também veta cirurgias estéticas mutilantes em cães e gatos e prevê a criação de “pontes verdes” para travessia segura da fauna em vias urbanas. Outra medida relevante é a regulamentação do uso de animais de tração, impondo limites de jornada de trabalho e exigindo condições dignas de transporte. Empresas que alugam cães para segurança terão um prazo de 120 dias para se adequar, garantindo a realocação ética dos animais.
