Em uma sessão marcada por intensos debates, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 61/2024, que estabelece regras para loteamentos de acesso controlado e loteamentos fechados no DF. O texto, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e encaminhado pelo governo, recebeu apoio da maioria dos distritais presentes, embora tenha gerado discordâncias quanto à sua tramitação e às obrigações financeiras impostas aos condomínios. Representantes de associações de moradores também acompanharam a votação.
O PLC define dois tipos de parcelamento. O loteamento de acesso controlado permite a exigência de identificação na entrada, mas não impede o acesso de não residentes a áreas públicas ou lotes de uso não residencial. Já o loteamento fechado consiste na subdivisão de terrenos com abertura de vias internas e logradouros públicos cercados ou murados. Nesse caso, a administração pública outorga o uso das áreas públicas aos moradores por até 30 anos, mediante pagamento de taxa, sendo que a responsabilidade pela manutenção dessas áreas é transferida às entidades condominiais.
Entre as regras estabelecidas, está a limitação da altura de grades, alambrados e muros a 2,7 metros, com transparência visual de no mínimo 70% quando voltados para logradouros públicos. Também é permitida a instalação de guaritas e portarias em áreas públicas, desde que não ultrapassem 30 m².
A proposta, no entanto, suscitou preocupações entre parlamentares. Ricardo Vale (PT) sugeriu o adiamento da votação, alegando a necessidade de mais tempo para análise, posição que foi acompanhada por Chico Vigilante (PT) e Paula Belmonte (Cidadania). Um dos pontos mais polêmicos foi a indefinição sobre os critérios de cálculo das taxas a serem pagas pelos moradores. “A proposta não esclarece como os custos serão calculados. Isso pode acabar favorecendo ou prejudicando os condomínios”, alertou Fábio Felix (PSOL). Gabriel Magno (PT) também expressou receio de que a nova legislação possa gerar insegurança jurídica no futuro.
Por outro lado, parlamentares favoráveis destacaram os benefícios da regulamentação. “Os condomínios geram economia para o governo ao custear iluminação, segurança e pavimentação”, argumentou João Cardoso (Avante). A deputada Jaqueline Silva (Agir), presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, enfatizou que o projeto foi amplamente debatido com a população. Já Rogério Morro da Cruz (PRD) destacou sua experiência como ex-porteiro para defender a segurança jurídica dos moradores.
As comissões de Assuntos Fundiários, de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo aprovaram o projeto sem necessidade de análise separada. Aprovado em dois turnos e redação final, o PLC agora segue para sanção do governador. A nova legislação, no entanto, não se aplicará ao Conjunto Urbanístico de Brasília, devido ao seu status de área tombada.
