Nos seis primeiros meses de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou 134 proposições legislativas. O balanço, elaborado pela Secretaria Legislativa da Casa, inclui 73 projetos de lei (PL), 47 projetos de decreto legislativo (PDL), 8 projetos de lei complementar (PLC) e 6 projetos de resolução (PR).
O número de PDLs aprovados se destacou no período: foram 47, um crescimento expressivo em comparação aos primeiros semestres de anos anteriores, quando houve apenas 9 aprovações em 2023 e 14 em 2024.
Apesar da redução no número de projetos de lei aprovados em comparação a anos anteriores — 110 em 2023 e 89 em 2024 no mesmo período — a CLDF manteve a produção legislativa ativa, com matérias de forte repercussão social. Confira os principais projetos aprovados:
Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Em 27 de maio, os distritais aprovaram o PLC nº 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera regras de uso do solo em Santa Maria e no Lago Sul. A proposta também cria o modelo de condomínios de lotes, cuja regulamentação caberá ao governo.
Regularização dos “puxadinhos” da Asa Sul
O PLC nº 74/2025, também do Executivo, foi aprovado em 17 de junho e amplia de 1 para 5 anos o prazo para regularização das estruturas irregulares nas quadras comerciais da Asa Sul, conhecidas como “puxadinhos”.
Crédito para superendividados
O PLC nº 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), autoriza o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor a oferecer crédito com juros subsidiados a cidadãos superendividados. Aprovado em 24 de junho, o texto aguarda sanção do governador.
Isenção para doadoras de leite materno
A CLDF aprovou, também em 27 de maio, o PL nº 1190/2024, do deputado Jorge Vianna (PSD), que garante isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres que tenham doado leite materno ao Banco de Leite do DF em condições específicas.
Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher
No dia 3 de junho, foi aprovado o PL nº 169/2023, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que institui o Conselho Distrital de Defesa da Mulher, voltado à prevenção e combate à violência contra mulheres.
Uniforme escolar gratuito
O PL nº 505/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), aprovado em 24 de junho, cria o Programa Uniforme Escolar. A proposta garante a distribuição gratuita de uniformes aos alunos da rede pública de educação básica.
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
No mesmo dia, foi aprovado o PL nº 1742/2025, que estima em R$ 71,7 bilhões o orçamento do DF para 2026, sendo R$ 43,95 bilhões de receitas próprias e R$ 27,75 bilhões do Fundo Constitucional.
