A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na tarde desta quarta-feira (9), uma série de projetos de lei que tratam de temas como combate ao racismo, uso de espaços públicos e reconhecimento de datas comemorativas.
Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 886/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que prevê a proibição de pessoas condenadas por racismo de assumirem cargos públicos no Distrito Federal. A medida abrange todas as esferas da administração pública, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança.
O texto considera como crime de racismo as condutas previstas no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proposta ainda será analisada por outras comissões antes de seguir para votação em Plenário.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa busca “reforçar os fundamentos da igualdade, justiça e respeito à diversidade no contexto dos cargos públicos”, além de destacar o princípio da moralidade como elemento central para nomeações no serviço público.
Mudanças no Eixão do Lazer
Na mesma reunião, o colegiado aprovou o Projeto de Lei nº 1289/2024, do deputado Ricardo Vale (PT), que altera as regras de funcionamento do Eixão do Lazer. A proposta autoriza a comercialização de todos os produtos permitidos no local durante os períodos de interdição da via.
Segundo o autor, a medida visa evitar restrições, como a tentativa recente do Governo do Distrito Federal de proibir a venda de bebidas alcoólicas no espaço. “O Eixão não se enquadra no conceito legal de rodovia, por estar localizado na zona urbana, e, ao mesmo tempo, não se enquadra no conceito de via urbana de circulação de veículos nos domingos e feriados, por ser transformado em espaço de lazer”, argumentou o deputado.
Criação de data comemorativa
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 1908/2025, do deputado João Cardoso (PL), que institui o Dia do Oficial do Exército R2 no Distrito Federal. A data será celebrada anualmente em 4 de novembro, já reconhecida nacionalmente pelo Exército Brasileiro.
