Já está em vigor a Lei nº 7.863/2026, que institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora no Distrito Federal. A governadora Celina Leão sancionou a norma, publicada no Diário Oficial em 8 de abril.
De autoria dos deputados distritais Wellington Luiz, Dayse Amarilio, Doutora Jane, Jaqueline Silva e Paula Belmonte, a lei cria uma política pública permanente. Com isso, o governo busca ampliar o acesso ao crédito, à capacitação e ao suporte técnico, além de incentivar a inclusão produtiva e a autonomia financeira das mulheres.
O programa atende microempreendedoras individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, a norma estabelece prioridade para mães solo, mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres negras, de baixa renda, mães atípicas e mulheres com mais de 50 anos. Nesses casos, as linhas de financiamento terão juros reduzidos, prazos ampliados e garantias mais flexíveis.
Na justificativa, os autores destacam que a proposta vai além do incentivo econômico. Segundo os parlamentares, o programa deve atuar como instrumento de inclusão social e afirmativa, ao priorizar a geração de emprego e renda para mulheres em situação de vulnerabilidade.
O texto também aponta o acesso restrito ao crédito como um dos principais entraves ao empreendedorismo feminino no DF. De acordo com dados citados no projeto, a maioria das mulheres inicia seus negócios com recursos próprios, enquanto poucas conseguem financiamento formal. Por isso, os deputados defendem a oferta de crédito subsidiado aliada à capacitação.
Por fim, a lei determina que o Poder Executivo regulamentará o programa. Para isso, poderá firmar parcerias — especialmente com o Sebrae-DF — e criar mecanismos de acompanhamento dos empreendimentos financiados. Além disso, a implementação deverá se articular com as políticas de assistência social.
