A Comissão de Saúde (CSA) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 1.982/2025, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante, que obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão permitir o acesso aos banheiros sem cobrança de qualquer valor, respeitando as normas de higiene, segurança e acessibilidade. Além disso, o texto estabelece penalidades para os casos de descumprimento da futura norma.
Medida busca ampliar acesso e garantir dignidade
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a iniciativa amplia direitos já discutidos no Distrito Federal. Segundo Chico Vigilante, a proposta segue a mesma lógica da Lei nº 6.836/2021, que assegurou maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública que atuam nas ruas da capital.
Além disso, o parlamentar defende que o acesso a instalações sanitárias adequadas representa uma condição básica de atendimento ao público. “A presente iniciativa busca corrigir essa situação e assegurar dignidade a todos os consumidores em estabelecimentos comerciais no Distrito Federal”, destaca a justificativa do projeto.
Penalidades previstas
O texto prevê uma gradação de penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a norma. Inicialmente, os responsáveis poderão receber advertência. Contudo, em caso de reincidência ou manutenção da irregularidade, poderão ser aplicadas multas e outras sanções administrativas.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento nos casos previstos pela regulamentação, reforçando o caráter fiscalizatório da medida.
Relator destaca relação entre saúde e dignidade
Relator da matéria na Comissão de Saúde, o deputado distrital Gabriel Magno manifestou parecer favorável à proposta. Segundo ele, o acesso a instalações sanitárias adequadas está diretamente relacionado à proteção da saúde e à promoção da dignidade da pessoa humana.
“O acesso a instalações sanitárias adequadas e acessíveis é essencial para a preservação da saúde e da higiene, prevenindo doenças e assegurando condições mínimas de bem-estar”, observou o parlamentar.
Além disso, o relator avaliou que a iniciativa contribui para fortalecer direitos fundamentais e para garantir ambientes mais seguros e salubres aos consumidores. Com a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto seguirá sua tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal antes de eventual análise em plenário.
