A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, nesta quinta-feira (28), uma comissão geral para discutir a garantia dos direitos humanos no sistema penitenciário do DF. O debate reuniu parlamentares, representantes do governo, familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional, que relataram problemas como superlotação, precariedade na assistência à saúde, falta de oportunidades de estudo e trabalho e dificuldades de ressocialização.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da CLDF, o deputado Fábio Felix (PSOL), responsável pela iniciativa, afirmou que grande parte das denúncias recebidas pelo colegiado está relacionada ao sistema prisional. Segundo ele, os direitos humanos devem ser garantidos em qualquer ambiente, uma vez que a dignidade da pessoa humana é um princípio previsto na Constituição.
Superlotação e violações
Durante a sessão, Felix relatou visita realizada na última sexta-feira (22) ao PDF I, no Complexo Penitenciário da Papuda. De acordo com o parlamentar, foram constatadas diversas irregularidades, como celas com mais de 20 detentos em espaços destinados a oito pessoas, baixo efetivo de policiais penais e suspensão de banhos de sol. Além disso, o distrital destacou que a superlotação compromete diretamente os processos de reintegração social. “A superlotação prejudica ainda mais a ressocialização dos apenados”, avaliou.
Por sua vez, o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles, reconheceu que a superlotação impacta o funcionamento das unidades prisionais. Segundo ele, o sistema possui capacidade para 10.663 vagas, mas atualmente abriga 17.956 pessoas. “Isso impacta toda atividade de ressocialização e assistência, além de sobrecarregar os policiais penais”, afirmou.
Relatos de familiares e egressos
Familiares de presos e pessoas que passaram pelo sistema penitenciário reforçaram as críticas apresentadas durante o debate. Jaqueline, parente de um detento, reclamou da falta de oportunidades de estudo e trabalho nos presídios. Para ela, o Estado não oferece condições adequadas para que os internos consigam mudar de vida. “As prisões precisam parar de ser apenas depósito de pessoas e se tornar espaços de reconstrução humana”, defendeu.
Da mesma forma, Arleide, egressa do sistema prisional há mais de dez anos, afirmou que conseguiu transformar sua trajetória após receber apoio e trabalhar durante o cumprimento da pena. Entretanto, ela também relatou problemas enfrentados dentro das unidades, como alimentação inadequada, ausência de atendimento médico e déficit de servidores. Além disso, lamentou o preconceito enfrentado por ex-presidiários após deixarem o cárcere.
Saúde prisional em debate
A situação da saúde prisional também foi alvo de críticas. Janaína, familiar de um interno, afirmou que muitos presos aguardam meses por atendimento médico e vivem em ambientes sem condições adequadas de higiene e ventilação. “Estamos falando de abandono”, declarou.
Em resposta, o gerente de Saúde do Sistema Prisional da Secretaria de Saúde do DF, Ivan Guilherme Hamouche Abreu, informou que o sistema conta atualmente com nove unidades básicas de saúde distribuídas entre o Complexo da Papuda, a Penitenciária Feminina, a ala de tratamento psiquiátrico, o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e a Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP). Ainda assim, o gestor reconheceu que muitos desafios enfrentados pelas equipes de saúde estão relacionados às vulnerabilidades sociais agravadas pelo encarceramento.
Segundo Ivan Abreu, as equipes lidam não apenas com doenças, mas também com sofrimento psíquico, exclusão social, dependência química e outras fragilidades humanas intensificadas pelas condições do cárcere.
Críticas ao sistema de Justiça
O deputado Max Maciel (PSOL) também criticou o sistema de Justiça criminal brasileiro. Segundo ele, entre 30% e 40% dos encarcerados no país ainda aguardam julgamento. Além disso, o parlamentar chamou atenção para os casos de pessoas presas injustamente e posteriormente inocentadas.
Uma das participantes da comissão, Maria Zezé afirmou ter sido presa por engano e relatou ter presenciado violações de direitos básicos no sistema prisional feminino. “Sou vítima de um erro grave do sistema judiciário”, declarou.
Nesse contexto, a defensora pública Priscila Moura, do Núcleo de Execuções Penais da Defensoria Pública do Distrito Federal, lamentou os impactos causados por prisões indevidas. “Quando a Justiça coloca alguém inocente dentro do sistema é como se falhasse com todos os cidadãos”, afirmou.
Governo apresenta ações e números
Ao apresentar um balanço das ações do governo, o secretário Wenderson Souza e Teles destacou avanços em programas de ressocialização. Segundo ele, entre 2022 e 2025, a política de remição de pena pela leitura cresceu quase 79%, enquanto o acesso à Educação de Jovens e Adultos (EJA) aumentou 91%. Além disso, o número de pessoas em atividades laborais intramuros passou de 3.446 para 4.643.
O secretário também informou que o efetivo de policiais penais subiu de 1.676 servidores, em 2021, para 2.389 atualmente, o que representa um aumento de 42%. Por fim, ele afirmou que há aprovados em concurso público aguardando convocação e cargos vagos disponíveis no sistema penitenciário do DF.
