A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 2363/2026, que ratifica os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A medida tem como objetivo fortalecer a situação financeira do Banco de Brasília (BRB).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências. Com a inclusão de emendas parlamentares, o texto segue agora para análise da governadora Celina Leão, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
De acordo com o Governo do Distrito Federal, a operação integra um conjunto de ações voltadas à recomposição do patrimônio do Banco de Brasília, após prejuízos relacionados a operações envolvendo o Banco Master. A votação foi acompanhada por funcionários da instituição financeira, que ocuparam as galerias do plenário durante a sessão.
O projeto aprovado prevê a prestação de contragarantias pelo GDF para assegurar a operação de crédito. Entre os mecanismos autorizados estão a utilização de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto também permite ao Executivo contratar fianças bancárias junto a instituições financeiras para garantir o pagamento de juros e demais encargos do empréstimo.
Outra medida prevista estabelece restrições à realização de novos concursos públicos e à concessão de reajustes ou alterações em carreiras que resultem em aumento de despesas. As limitações permanecerão em vigor até a quitação integral do empréstimo ou até que o Distrito Federal alcance classificação de capacidade de pagamento nível A+.
Debate em plenário
Antes da votação, o projeto foi amplamente debatido pelos deputados distritais. Parlamentares da oposição e independentes criticaram a proposta, alegando falta de transparência sobre aspectos considerados essenciais da operação, como taxas de juros, prazo de pagamento, período de carência e impactos fiscais para o Distrito Federal.
Já os deputados da base governista defenderam a aprovação da matéria, argumentando que a medida é necessária para preservar a estabilidade do BRB e garantir a conclusão da operação financeira considerada estratégica para a instituição.
Crédito adicional de R$ 69,2 milhões também é aprovado
Durante a mesma sessão, os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 2330/2026, também de autoria do Poder Executivo, que abre crédito adicional de R$ 69,2 milhões ao orçamento do Distrito Federal.
Os recursos serão destinados a diferentes áreas da administração pública, incluindo a manutenção de serviços da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. A proposta também segue para sanção ou veto da governadora.
