A governadora em exercício Celina Leão assinou, nesta sexta-feira (10), o decreto que aprova o projeto urbanístico de regularização do condomínio Versalles, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II. O parcelamento possui 161 lotes, espalhados por uma área de 5,41 hectares, com uma população estimada em 1.072 pessoas.
O projeto urbanístico já havia sido publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em julho do ano passado, mas será republicado, possibilitando que, em 180 dias, seja realizado o registro dos lotes em cartório. Esse procedimento é de responsabilidade do proprietário da área.
Na regularização de condomínios particulares, como é o caso, a atuação do Governo do Distrito Federal (GDF) se encerra nesta etapa, com a publicação no DODF e o acompanhamento da implantação das obras de infraestrutura.
A regularização de um condomínio é uma medida importante para garantir segurança jurídica, estabilidade econômica e, acima de tudo, bem-estar para os moradores. Permitirá que o responsável possa realizar melhorias e adequações na infraestrutura do condomínio, como a construção de áreas de lazer e manutenção de equipamentos comunitários.
O Versalles está em uma Área de Regularização de Interesse Específico (Arine) prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009. Está sendo regularizado em conformidade com as diretrizes urbanísticas da legislação federal e distrital, com os estudos de impacto ambiental e os pareceres favoráveis das concessionárias públicas.
O projeto urbanístico já tinha sido aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) e pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Assim que esse decreto for publicado no DODF, o anterior será revogado.
*Com informações da Seduh-DF
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Fonte: Agência Brasília
