Na terça-feira (22), a Câmara dos Deputados aprovou as modificações feitas pelo Senado Federal no Projeto de Lei Complementar (PLP) 93 de 2023. Este projeto introduz novas diretrizes para o limite de gastos do governo federal. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) continuará a ter seu montante ajustado anualmente de acordo com a variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, seguindo as disposições da Lei nº 10.633/2002. Agora, o projeto está aguardando a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.
O governador Ibaneis Rocha esteve presente durante a votação e expressou sua satisfação com a conquista em prol da população. Ele destacou: “Gostaria de expressar meu agradecimento, em primeiro lugar, à classe política do Distrito Federal, que trabalhou de forma coesa na defesa do Fundo Constitucional. Um agradecimento especial à imprensa, que compreendeu a importância da manutenção desse fundo e veiculou diversas reportagens a respeito. Não posso deixar de reconhecer o papel da vice-governadora Celina Leão, do relator Cláudio Cajado, do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de todos os deputados federais que mantiveram o conteúdo proveniente do Senado Federal. Esse texto foi claramente compreendido pelo senador Omar Aziz, garantindo a preservação de nossa capital, a República.”
“Neste momento, o sentimento predominante é de alívio”, ressaltou Ney Ferraz, o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad). Ele enfatizou que o crescimento do fundo é motivo para investir na aprimoração das políticas públicas e no progresso do Distrito Federal. O secretário observou que o fundo representa mais de 40% do total do orçamento do GDF e que a restrição ao seu aumento ameaçava toda a região. “Após uma análise técnica, constatamos o risco de perder cerca de R$ 87 bilhões nos próximos dez anos. Por essa razão, o governador e sua equipe se uniram para persuadir o Congresso Nacional”, recordou. “A celebração é agora nossa realidade, e estamos profundamente gratos pela sensibilidade demonstrada pelos parlamentares”, acrescentou.
De acordo com Thiago Conde, secretário-executivo de Finanças, o orçamento estimado para o Governo do Distrito Federal em 2024 é de R$ 59 bilhões. “Dentro desse montante, R$ 36 bilhões provêm de receita própria, como a arrecadação tributária, entre outros, e R$ 23 bilhões do FCDF, que corresponde a 95% do orçamento total destinado à Segurança Pública”, esclareceu. Conde prosseguiu: “O fundo também desempenha um papel crucial, financiando 65% do orçamento da Saúde e 46% da Educação”.
