Na sessão da última terça-feira (19), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deliberou sobre o projeto de lei que viabiliza a concessão de direito real de uso oneroso de áreas públicas adjacentes a lotes residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte e do Lago Sul. Este projeto de lei, identificado como PL nº 408/2023 e proposto pelo Executivo, recebeu aprovação em dois turnos e redação final, agora aguardando a sanção do governador Ibaneis Rocha.
Conforme o texto do projeto, os proprietários de lotes vizinhos a essas áreas públicas, comumente conhecidas como “becos”, passarão a ter o direito de uso dessas áreas, desde que cumpram algumas condições essenciais. Entre essas condições, destaca-se a obrigatoriedade de não obstruir o acesso de pedestres e garantir que a população mantenha o acesso às redes de infraestrutura e demais instalações públicas.
Além disso, o projeto estipula que a concessão será formalizada por meio de contrato entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e o proprietário do lote adjacente, que será responsável por preservar o meio ambiente e reparar quaisquer danos causados ao meio ambiente, instalações públicas e redes de serviços públicos, incluindo telecomunicações e saneamento.
A concessão de uso será válida por até 30 anos, e os donos dos lotes que optarem por usufruir dessas áreas públicas deverão pagar uma taxa anual ao GDF, não excedendo o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de suas respectivas propriedades.
Durante a discussão do projeto, o líder da Minoria na CLDF, deputado Gabriel Magno (PT), solicitou o adiamento da votação, alegando a necessidade de mais tempo para debater a matéria e argumentando que a análise técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estava incompleta. “O estudo da Seduh é só sobre os becos, mas o projeto tem uma ‘pegadinha’: se eu tenho um lote de 800 metros, posso ter 1.600m de área verde a mais”, apontou o parlamentar.
Nesse sentido, o deputado Fábio Felix (PSOL) concordou com a solicitação de Magno e também expressou preocupações, apontando que o projeto poderia abrir caminho para uma “reprivatização” gradual do lago para um grupo seleto de indivíduos.
Em resposta, o líder do governo, deputado Robério Negreiros (PSD), rejeitou a ideia de privatização da orla do Lago Paranoá e assegurou que as áreas verdes seriam preservadas. “A Seduh irá analisar a situação dos becos já ocupados, e alguns até poderão ser desocupados, se atrapalharem a questão da mobilidade. O projeto também não alcança as áreas de proteção permanente, será apenas em terrenos ermos”, ressaltou.
Cabe pontuar que por questões de conflito de interesses, a deputada Paula Belmonte (Cidadania) se declarou impedida de votar e se absteve.
