O Governo do Distrito Federal (GDF) recebeu a autorização final para dar continuidade ao projeto de concessão da administração da Rodoviária do Plano Piloto. O Projeto de Lei 2260/2021, que era a última autorização pendente, foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na madrugada desta quarta-feira (13), com o respaldo de 16 deputados, sete contrários e uma ausência.
Anteriormente, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) já haviam aprovado o projeto de concessão da Rodoviária em julho deste ano. Com a aprovação dos deputados distritais, o próximo passo do projeto é ingressar nos trâmites relacionados à licitação.
O governador Ibaneis Rocha afirmou que o modelo de concessão já demonstrou ser eficaz na garantia de qualidade nos serviços prestados à população e defendeu que o projeto aprovado trará benefícios significativos para os usuários do transporte público. Ele citou a Rodoviária Interestadual como um exemplo bem-sucedido de privatização, destacando sua atual localização às margens da Epia (Estrada Parque Indústria e Abastecimento) como um ambiente limpo, organizado, com ampla praça de alimentação, fiscalização rigorosa, e pátio de embarque e desembarque de fácil acesso. Ibaneis ressaltou que o modelo atual atende com segurança e conforto aos milhares de usuários, contrastando com o cenário anterior quando a rodoviária estava na antiga estação ferroviária.
O secretário de Transporte e Mobilidade, Flávio Murilo Prates, afirmou que todas as etapas legais foram cumpridas, desde a elaboração do projeto até a aprovação em todas as instâncias, permitindo agora dar continuidade aos procedimentos para a licitação. Ele enfatizou a importância do projeto de concessão para a recuperação do patrimônio público do terminal, visando uma rodoviária integrada e eficiente que ofereça melhores serviços aos usuários de transporte público.
Com a gestão do setor privado, a Rodoviária passará por obras de recuperação e modernização, com investimentos previstos de R$ 120 milhões. O projeto estabelece a destinação de R$ 55 milhões nos primeiros 4 anos para a recuperação estrutural da edificação, enquanto a modernização está programada para ser concluída em 3 anos, com investimentos de R$ 48,5 milhões. Também nos primeiros 3 anos, está previsto o investimento de R$ 8 milhões na implantação do centro de controle operacional.
A concessão terá um prazo de 20 anos, com o objetivo de melhorar a mobilidade de passageiros e veículos no terminal por meio da adequação do complexo. A concessionária será responsável pela recuperação estrutural dos viadutos, requalificação dos edifícios existentes, reurbanização da plataforma rodoviária e sistema viário, além da prestação de serviço de manutenção e conservação. Durante o período de concessão, o GDF não terá desembolsos, ao contrário, a concessionária pagará ao governo 4,3% da receita bruta, com previsão de receitas anuais chegando a R$ 36 milhões, provenientes da exploração de publicidade, aluguéis, tarifa de acostagem e estacionamentos rotativos. A área de concessão inclui os estacionamentos superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic.
Com a aprovação do projeto de lei na Câmara Legislativa, todas as autorizações necessárias foram obtidas, concluindo o ciclo de aprovação do projeto. O próximo passo do GDF será a nomeação da Comissão de Licitação, responsável por definir prazos, critérios e conduzir o processo de licitação. A concessão será concedida com base na maior oferta, e os concorrentes terão a oportunidade de vistoriar o terminal antes de apresentarem os documentos necessários para habilitação e comprovação de qualificação econômico-financeira. Até o momento, não há uma data estabelecida para o lançamento do edital de licitação.
