A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 510/2023, que institui o IPTU Social. De autoria do deputado Gabriel Magno (PT), a proposta altera a Lei nº 6.466/2019 para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a contribuintes de baixa renda.
Segundo o texto, terão direito à isenção os proprietários de imóveis com valor venal de até R$ 120.100, desde que o imóvel seja o único do contribuinte, tenha uso exclusivamente residencial e o proprietário tenha renda mensal de até dois salários mínimos ou seja beneficiário de programas de transferência de renda dos governos distrital ou federal.
Para o autor do projeto, a medida busca tornar a cobrança do imposto mais justa e alinhada à capacidade de pagamento dos cidadãos. “Essa diferenciação permitiria atender a objetivos cruciais do sistema tributário: melhorar a equidade em um país que sobrecarrega o consumo e explora mal a tributação patrimonial, além de fortalecer as finanças locais e ampliar o financiamento de serviços públicos essenciais”, justificou Gabriel Magno.
O relator da matéria, deputado Max Maciel (PSOL), destacou que a proposta promove justiça tributária ao atender princípios como capacidade contributiva, proporcionalidade e igualdade. “No DF, moradores de áreas nobres pagam menos IPTU, proporcionalmente à renda per capita, do que os de regiões mais pobres. Essa iniciativa corrige essa distorção”, afirmou.
A reunião da CAS contou com a participação dos deputados Max Maciel (Psol), Martins Machado (Republicanos) e Rogério Morro da Cruz (PRD). Ao todo, 27 propostas e 22 indicações foram aprovadas. A íntegra da sessão está disponível no canal da CLDF no YouTube.
Isenção em concursos públicos
A CAS também aprovou o Projeto de Lei nº 952/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que amplia a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para cidadãos que atuaram como mesários nas eleições dos conselhos tutelares.
De acordo com Daniel de Castro, a proposta reconhece a importância da participação voluntária da sociedade em processos eleitorais que fortalecem os direitos de crianças e adolescentes. “A isenção é uma forma de valorizar o trabalho voluntário de quem contribui para o funcionamento da democracia”, explicou o parlamentar.
