A Administração Regional do Paranoá anunciou nesta terça-feira (12), por meio do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a publicação do seu novo Plano de Ocupação de Áreas Públicas voltado ao comércio ambulante. A iniciativa tem como objetivo trazer maior controle e transparência à atuação dos ambulantes que trabalham com ou sem ponto fixo no local.
O documento define quais áreas públicas poderão ser ocupadas pelos vendedores, estabelece normas para a condução das atividades e detalha as categorias de produtos e serviços permitidos. Além disso, a regulamentação busca garantir condições de trabalho mais seguras para os comerciantes, bem como um ambiente mais organizado e confortável para os consumidores.
A medida está alinhada às legislações vigentes, incluindo os decretos nº 38.094/2017 e nº 39.769/2019, e as leis nº 6.190/2018, nº 4.257/2008 e nº 5.627/2016, reforçando o compromisso da Administração do Paranoá em promover a formalização e o desenvolvimento sustentável do comércio local.
Com essa iniciativa, espera-se a redução da informalidade desordenada e o fortalecimento da economia popular na região, valorizando o trabalho dos ambulantes e melhorando a experiência dos moradores e visitantes do Paranoá.
