A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF) publicou, nesta terça-feira (21), a Portaria nº 83/2025, que atualiza as competências e o funcionamento da Câmara Técnica de Monitoramento de Homicídios e Feminicídios (CTMHF). A medida, divulgada no Diário Oficial do DF (DODF), consolida o colegiado como núcleo técnico-consultivo responsável pela produção de diagnósticos criminais e criminológicos baseados em evidências, com foco no aprimoramento de políticas públicas e ações de prevenção à violência letal e de gênero.
Segundo o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, a atualização normativa é essencial para a política de Segurança Integral adotada pelo Governo do Distrito Federal (GDF). “A Câmara Técnica tem papel estratégico na consolidação de uma segurança pública baseada em dados, integrada e comprometida com a prevenção. Esse avanço normativo reforça nosso compromisso com a transparência, a responsabilização institucional e o fortalecimento de ações de enfrentamento à violência de gênero e homicídios”, destacou o secretário.
A portaria está alinhada aos princípios do Programa DF Mais Seguro – Segurança Integral, que adota a integralidade como diretriz central da política pública de segurança. Entre as novas atribuições da CTMHF estão o acompanhamento e a análise de dados de homicídios e feminicídios em todo o ciclo do Sistema de Justiça Criminal, a produção de diagnósticos quantitativos e qualitativos, a padronização de protocolos de coleta e integração de dados e o desenvolvimento de ferramentas analíticas e modelos preditivos para subsidiar decisões estratégicas.
O texto também institui dois grupos executivos temáticos permanentes: um voltado para feminicídios e violência doméstica, e outro para homicídios. Ambos serão presididos pelo secretário de Segurança Pública e compostos por representantes das forças de segurança – PMDF, PCDF, CBMDF e Detran-DF –, além da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape-DF), Tribunal de Justiça (TJDFT), Ministério Público (MPDFT) e órgãos de políticas para mulheres, como a Secretaria da Mulher (SMDF) e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF).
A inclusão da Seape-DF, que representa a Polícia Penal, é uma das novidades da portaria. Para o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Teles, a participação do sistema prisional amplia a compreensão do ciclo da violência, desde a ocorrência do crime até o cumprimento da pena. “O sistema penitenciário reúne informações valiosas para o trabalho de inteligência dos órgãos de Justiça, o que torna os relatórios mais completos e ajuda a entender melhor as dinâmicas e condutas criminais”, ressaltou.
De acordo com o coordenador da CTMHF, Marcelo Zago, o fortalecimento da Câmara representa um avanço na política de segurança baseada em evidências no DF. “A atualização normativa amplia nossa capacidade técnica e consolida um modelo de governança que envolve múltiplas instituições. O foco é compreender o fenômeno da violência de forma integrada, para que os dados se traduzam em decisões mais assertivas, prevenção efetiva e vidas preservadas”, afirmou Zago.
Por fim, a portaria também reforça o compromisso da SSP-DF com a transparência ativa, por meio da publicação de relatórios, estudos e painéis analíticos no portal da secretaria, além do incentivo ao intercâmbio técnico e científico com universidades e centros de pesquisa.
Vale destacar que o trabalho da CTMHF vem ganhando reconhecimento nacional. Em 2025, a Câmara foi convidada a apresentar suas metodologias em eventos como a XIX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Simpósio sobre Feminicídios, da Universidade Estadual de Londrina (UEL). O Painel de Feminicídio, disponível no site da SSP-DF, também é fruto das ações desenvolvidas pelo colegiado.
