A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na última terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 476/2023, que cria medidas protetivas e assecuratórias em casos de autuação de vendedores ambulantes no Distrito Federal. A iniciativa, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), foi aprovada em primeiro e segundo turnos e segue agora para sanção ou veto do governador Ibaneis Rocha.
O texto determina que todo auto de infração deverá ser acompanhado de registro fotográfico ou de vídeo das mercadorias apreendidas. Além disso, o documento deverá ser emitido em duas vias impressas, sendo uma entregue ao ambulante no momento do recolhimento dos produtos.
Outra medida prevista é a instalação de câmeras em fardas e viaturas das equipes de fiscalização, garantindo mais transparência durante as abordagens. O projeto também obriga o poder público a zelar pelo armazenamento adequado dos bens apreendidos, assegurando o direito à indenização em caso de dano.
Segundo o deputado Joaquim Roriz Neto, o objetivo é proteger os direitos dos trabalhadores informais sem impedir a atuação fiscalizatória do Estado. “Em geral, os ambulantes são trabalhadores que, diante das adversidades e dos altos índices de desemprego, não conseguiram inserção em um mercado mais formalizado. Não buscamos tutelar comportamentos irregulares, mas garantir que o poder de polícia seja exercido dentro dos limites da lei, sem prejuízo aos direitos fundamentais”, destacou o parlamentar.
