O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) nº 2021/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 197.448.860 ao orçamento do DF para o exercício financeiro de 2025. A proposta, enviada em regime de urgência pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), recebeu parecer favorável da maioria dos distritais.
A maior parte dos recursos – R$ 185,3 milhões – será repassada à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), para execução de contratos de manutenção de áreas verdes, vias públicas, redes de drenagem pluvial e obras de urbanização. Também estão previstas destinações para outras áreas estratégicas: R$ 5,5 milhões para a Secretaria de Esportes, voltados à realização dos eventos Brasil Masters Cup de Tênis e Brasília Fitness Open (BFO); R$ 2,1 milhões para o aluguel social de mulheres vítimas de violência doméstica e ações de enfrentamento à violência de gênero; R$ 4,5 milhões para o projeto Experiência Animal, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que busca criar ambientes imersivos voltados à educação ambiental; e R$ 3 mil para a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), destinados ao ressarcimento de despesas com plano odontológico.
Segundo a Secretaria de Economia, o crédito será financiado pelo excesso de arrecadação de dividendos e pela anulação de dotações orçamentárias já existentes, sem comprometer o equilíbrio fiscal do DF. O Executivo justificou a urgência da medida como necessária para garantir a continuidade de serviços essenciais e a execução de políticas públicas prioritárias.
Alterações na LDO 2025
Na mesma sessão, os distritais também aprovaram o PL nº 1999/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A principal mudança é a inclusão de remissão do IPTU para imóveis edificados pertencentes a clubes sociais, esportivos e associações recreativas, desde que utilizados para suas atividades-fim.
A medida alcança fatos geradores até o exercício de 2025 e, segundo o Governo do Distrito Federal, não aumenta despesas. O impacto estimado de R$ 10,5 milhões já estava contemplado na projeção orçamentária anual. O texto ajusta o anexo de renúncia fiscal da LDO, compensando a nova isenção com a redução de outro benefício tributário previsto para programas habitacionais de interesse social, conforme recomendação da Controladoria-Geral do DF.
Críticas da oposição
Apesar da aprovação, parlamentares da oposição criticaram a destinação dos recursos e cobraram maior transparência na execução dos créditos adicionais.
O deputado Max Maciel apontou que R$ 6,6 milhões vieram de dotações anuladas da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), o que considerou um erro de prioridade. Ele também prometeu fiscalizar os gastos com o torneio de tênis, alertando que o evento é financiado com dinheiro público. “Deveria ser de graça [a entrada]. Vamos encaminhar ao Ministério Público. Isso é um assalto à população do DF”, afirmou o parlamentar.
Já Gabriel Magno questionou o argumento de excesso de arrecadação apresentado pelo governo. Segundo ele, há R$ 1,4 bilhão contingenciado na Saúde, o que tem impedido contratações e investimentos na área. O distrital também cobrou rigor na fiscalização da Novacap, mencionando investigações sobre supostas irregularidades na empresa. “Para onde vão esses R$ 185 milhões? Para as mesmas empresas denunciadas pelo Ministério Público? É preciso ter transparência”, declarou.
