A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.375/2026, que cria novas regras para o protesto cartorário de débitos relacionados a serviços públicos essenciais.
A proposta foi aprovada em primeiro e segundo turnos na forma de um substitutivo elaborado conjuntamente pelos deputados Fábio Felix (PSOL), Pastor Daniel de Castro (PP), Iolando (MDB), Joaquim Roriz Neto (PL) e Eduardo Pedrosa (União).
Segundo os autores, o objetivo é tornar o protesto uma medida excepcional. Dessa forma, as concessionárias deverão adotar procedimentos prévios de negociação antes de encaminhar dívidas para cartório.
Projeto estabelece limites para protestos
Entre as principais mudanças aprovadas, o texto proíbe o protesto de débitos com menos de 90 dias de vencimento e valor inferior a um salário mínimo.
Além disso, a proposta cria critérios específicos para cobranças relacionadas a serviços públicos essenciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica.
De acordo com a justificativa do substitutivo, a medida busca harmonizar diferentes projetos que tramitavam na Casa. Ao mesmo tempo, procura assegurar maior equilíbrio entre o direito de cobrança das empresas e a proteção dos consumidores.
Consumidores vulneráveis terão proteção ampliada
O texto estabelece salvaguardas adicionais para consumidores considerados vulneráveis. Nesse grupo estão beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Benefício de Prestação Continuada (BPC), das tarifas sociais e integrantes de famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa.
Nesses casos, o protesto somente poderá ocorrer se o débito superar um salário mínimo e estiver vencido há mais de 180 dias.
Além disso, a concessionária deverá comprovar que ofereceu alternativas de negociação compatíveis com a renda familiar. Da mesma forma, não poderá haver contestação administrativa ou judicial pendente sobre a cobrança.
Notificação prévia passa a ser obrigatória
Outro ponto de destaque é a exigência de comunicação prévia ao consumidor. Pela proposta, a empresa responsável pelo serviço deverá notificar formalmente o usuário com pelo menos 30 dias de antecedência antes de encaminhar a dívida ao cartório.
Para garantir a comprovação da ciência do consumidor, a notificação poderá ocorrer por correspondência com aviso de recebimento, aplicativos oficiais, mensagens eletrônicas ou atendimento presencial devidamente registrado.
Assim, o projeto busca ampliar a transparência e oferecer mais oportunidades para regularização dos débitos antes da adoção de medidas mais severas.
Texto incentiva renegociação das dívidas
Além de estabelecer limites para os protestos, a proposta cria mecanismos para estimular acordos de renegociação.
Nesse sentido, o Poder Executivo poderá firmar programas de repactuação com as concessionárias. Entre as possibilidades estão parcelamentos, descontos e outras condições voltadas à regularização das pendências.
Por outro lado, consumidores que já possuem protestos registrados também poderão ser beneficiados. O texto prevê a celebração de convênios que permitam o parcelamento das custas cartorárias em até 36 meses.
Outra medida aprovada determina que as concessionárias solicitem a baixa, suspensão ou cancelamento do protesto em até cinco dias úteis após a assinatura do acordo e o pagamento da primeira parcela.
Parlamentares destacam impacto para a população
Durante a votação, o deputado Joaquim Roriz Neto afirmou que a proposta busca garantir maior equilíbrio na cobrança dos débitos.
“Nosso objetivo nunca foi impedir a cobrança de débitos legítimos pela Caesb ou pela Neoenergia. O que defendemos é que essa cobrança aconteça com equilíbrio, razoabilidade e respeito à dignidade das famílias”, declarou.
Já o deputado Chico Vigilante (PT) defendeu a rápida sanção da proposta. Segundo ele, a medida pode evitar custos elevados para consumidores que acumulam débitos de pequeno valor.
Por sua vez, Fábio Felix afirmou esperar que a nova legislação fortaleça a fiscalização sobre os procedimentos adotados pelas concessionárias.
Distritais reconhecem atuação da Patrulha do Consumidor
Após a aprovação da matéria, diversos parlamentares destacaram a contribuição do ex-deputado federal Gilvan Máximo para o debate sobre o tema.
Martins Machado (PP) ressaltou a atuação de Máximo ao levar a discussão ao conhecimento do Governo do Distrito Federal. Além disso, Eduardo Pedrosa destacou o trabalho realizado pelo quadro Patrulha do Consumidor e a participação dos deputados na construção da proposta.
Da mesma forma, Wellington Luiz (MDB), Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna (Democrata), Jaqueline Silva (MDB) e Joaquim Roriz Neto reconheceram a mobilização em torno da matéria.
Agora, o projeto segue para análise do Poder Executivo. Caso seja sancionado, as novas regras passarão a disciplinar o protesto de débitos relacionados a serviços públicos essenciais em todo o Distrito Federal.
