A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na manhã desta terça-feira (30), os projetos de lei que criam as Regiões Administrativas da 26 de Setembro e de Ponte Alta. As propostas, de autoria do Poder Executivo, receberam 18 votos favoráveis e uma abstenção e agora seguem para sanção.
Durante a discussão em plenário, parlamentares destacaram que a criação das novas regiões deve ser acompanhada de investimentos em infraestrutura e maior autonomia para as administrações regionais, de forma a garantir melhores condições de atendimento à população.
O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) ressaltou que a região da 26 de Setembro já recebe obras estruturantes, como a preparação para o asfaltamento da principal via de acesso e a substituição da iluminação pública por luminárias de LED. Segundo o parlamentar, também estão previstas a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), escola, campo de futebol e quadra poliesportiva.
A necessidade de fortalecer a atuação das administrações regionais também foi defendida pelo deputado Chico Vigilante (PT), que lembrou que, no passado, os administradores contavam com estrutura própria para executar serviços públicos, o que, segundo ele, garantia maior eficiência na manutenção das cidades.
Na mesma linha, o deputado Eduardo Pedrosa (União) afirmou que a criação das novas regiões administrativas amplia a presença do Estado e fortalece a identidade das comunidades, mas destacou que a medida precisa ser acompanhada de investimentos para produzir resultados concretos.
Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Pedrosa explicou que a criação das duas RAs não deverá gerar impacto financeiro adicional, já que a estrutura administrativa utilizará cargos existentes no banco da Secretaria de Economia, além da transferência de patrimônio e apoio operacional das administrações regionais de Vicente Pires e do Gama.
O posicionamento foi contestado pelo deputado Max Maciel (PSOL), que argumentou que a criação de novas administrações implica redistribuição de servidores e recursos, podendo afetar o funcionamento de outros órgãos públicos que já enfrentam limitações.
As propostas também foram aprovadas com uma emenda da deputada Jaqueline Silva (MDB), relatora dos projetos na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). O texto determina que a criação das novas regiões administrativas seja acompanhada da implantação de Conselhos Tutelares, conforme previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal. Segundo a parlamentar, a medida busca garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes desde a instalação das novas estruturas administrativas.
